Categoria: tribunais plenários

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Tribunais Plenários e Advogados

Em 1932, por força do decreto-lei nº 21.942, de 5 de Dezembro, foram criados os Tribunais Militares Especiais, em Lisboa e no Porto, para punição dos crimes políticos. No ano seguinte ficou apenas um único tribunal sediado na capital Após a Segunda Guerra Mundial, o decreto-lei nº 35.044, de 20 de Outubro de 1945, extinguiu […]

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