Cronologia da História da Ordem e da Advocacia

A partir das Ordenações Afonsinas os Advogados tinham de ser letrados e fazer um exame perante o Chanceler-Mor, deviam: obedecer às Ordenações, bem advogar, não demorar os processos, não trocar a parte (cliente) para defender a parte contrária.

Os graduados em direito civil e canónico podiam advogar sem necessidade de fazer qualquer exame de acesso à profissão. Foi estabelecida a idade mínima de 25 anos para exercer a actividade e a responsabilidade civil por danos causados a terceiros. Os Advogados passaram a usufruir de privilégios, sendo dispensados de ir à guerra e do pagamento de quaisquer impostos. Tinham de prestar defesa aos mais desprotegidos.

No Tribunal do Santo Ofício os Advogados tinham de atestar a sua “limpeza de sangue” e no âmbito inquisitório não tinham qualquer poder de actuação no papel de defesa do constituinte. Desde logo, os acusados só depois de submetidos às torturas do interrogatório dos inquisidores poderiam constituir Advogado, ficando este sujeito ao Manual dos Inquisidores e o Regimento da Inquisição.

Os Advogados tinham de possuir formação de 8 anos em estudos de direito canónico e civil, mas só podiam exercer a profissão passados dois anos depois da formação. No Tribunal da Suplicação havia lugar para 40 advogados e para ser admitido a intervir neste Tribunal, o Advogado tinha de ser submetido a um concurso público com provas práticas. Nos tribunais eclesiásticos, o Advogado tinha de fazer a prova da “limpeza do sangue”. Os advogados deviam falar verdade e emitir a sua opinião com franqueza. Sobre eles recaía também a obrigação de sigilo, quanto aos factos conhecidos no exercício da profissão. Caso por culpa, desleixo ou ignorância causassem dano aos seus constituintes, teriam de os indemnizar. As Ordenações Filipinas proibiam que o Advogado demorasse o andamento dos processos, que retardasse tal andamento com incidentes em prejuízo do cliente e ainda que abandonasse as causas sem justo motivo e licença do juiz. Era igualmente vedado aos Advogados procurar os juízes em suas casas para lhes falar dos pleitos. A par destes e doutros deveres, os advogados gozavam de muitos privilégios, pessoais e reais.

Fundada em 1835 por Advogados, Magistrados e Bacharéis, a Sociedade Jurídica de Lisboa resultou da consciência de classe que se foi adquirindo e da necessidade de criação de uma organização que os unisse, disciplinasse e defendesse minimamente a sua actividade. Nesse ano surgiram também a Sociedade Jurídica Portuense e a Associação Jurídica de Braga.Os Annaes da Sociedade Jurídica de Lisboa ocupam na história do periodismo jurídico nacional lugar de grande destaque dado serem a primeira revista jurídica portuguesa, publicada entre 1835 e 1837.

A 23 de Março de 1838 foram aprovados os estatutos da Associação dos Advogados de Lisboa, sendo a sua fundação dos factos mais importantes da história da advocacia portuguesa.“O objecto da Associação é conseguir a organização definitiva da Ordem dos Advogados e auxiliarem-se os Associados mutuamente, tanto para consultas, como para manutenção dos seus direitos”.

Dezanove anos após a fundação da Associação e sendo seu Presidente José Maria da Costa Silveira da Motta iniciou-se a publicação dos Annaes da Associação dos Advogados de Lisboa, um dos mais antigos periódicos jurídicos editados em Portugal, de grande relevância para o estudo da história da Advocacia no nosso país.

Foram diversos os Advogados envolvidos na implantação da República (entre eles Afonso Costa) que assumiu a pasta da Justiça do Governo Provisório (1910-1911).

A 22 de Março, foram criadas as Universidades do Porto e Lisboa, por iniciativa de Afonso Costa, Presidente do Ministério do V Governo da República, a Faculdade de Direito de Lisboa abriu as suas portas em Dezembro de 1913. Fundada em Junho de 1913 a Faculdade de Direito da Universidade do Porto só viria a ser criada por Despacho de 16 de Junho de 1994.

O Decreto n.º 4676, de 19 de Julho, publicado no Diário do Govêrno permitiu “à mulher portuguesa o desempenho de várias funções públicas.” O Decreto, da Secretaria de Estado a Justiça e dos Cultos, consagrava no seu Artigo 1º que “A partir da promulgação deste decreto às mulheres munidas de uma carta de formatura em direito é permitido o exercício da profissão de advogados, ajudante de notário e ajudante de conservador.”

Por portaria de 24 de Maio de 1918 foi convidada a Associação dos Advogados de Lisboa a formular um plano de Organização da Ordem dos Advogados. A resolução de cometer à Associação fazer o risco da Ordem partiu do então Ministro da Justiça, o Conselheiro Alberto Osório de Castro.

Em Julho de 1931, no mandato do Bastonário Martins de Carvalho, iniciou-se a publicação do Boletim da Ordem dos Advogados que teve como Comissão Redactora inicial os Drs. Catanho de Meneses, Matos Cid, Madeira Pinto, Carlos Olavo e Arnaldo Monteiro.

A 1 de Março de 1932, em Sessão da Comissão Executiva da Ordem dos Advogados, presidida pelo Dr. Martins de Carvalho, foi deliberado abrir a Biblioteca à consulta dos Advogados inscritos na Ordem, bem como aos Magistrados.O primeiro Director da Biblioteca da Ordem dos Advogados foi o Bastonário Vicente Rodrigues Monteiro e seu Conservador Theotónio de Malta Jotta, que exerceria tais funções durante mais de quatro décadas.

Início da publicação da Revista da Ordem dos Advogados, periódico com conteúdos doutrinais, legislativos, jurisprudenciais, culturais e noticiosos. O Bastonário Carlos Ferreira Pires foi o primeiro Director da Revista e o corpo redactorial composto pelos Drs. Adolfo Bravo, Artur de Oliveira Ramos, César Abranches, António Pedro Pinto de Mesquita e Pedro Goes Pitta. Pouco depois dizia o Dr. Acácio Furtado da revista e matérias nela tratadas: “tudo dá à nossa Revista uma feição própria e muito especial, que a distingue de qualquer outra e que a integra perfeitamente na profissão do advogado e essencialmente aos advogados interessa, tornando-se para estes, a quem se destina gratuitamente, um precioso elemento de indispensável consulta e proveitosa orientação”.

O Decreto-lei nº 33 547, de 23 de Fevereiro (o terceiro Estatuto Judiciário) veio mais uma vez alterar profundamente a organização e funcionamento da Ordem. De salientar que nesta época a mulher casada não podia ser inscrita como Advogada, sem autorização do marido ou seu suprimento judicial.

Publicação da Lei n.º 7/70 – Diário do Governo n.º 134/1970, Série I de 1970-06-09, que insere disposições relativas à assistência judiciária. Consagrando que “a assistência judiciária compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas, e bem assim o patrocínio oficioso.”Nesta data são colocadas na escadaria da sede da Ordem dos Advogados, as três esculturas em pedra, representando A Ordem, A Lei e a Previdência, da autoria do escultor António Lagoa Henriques.

ADVOGADOS INSCRITOS: 2573

“A Ordem dos Advogados manifesta a sua satisfação por todas as medidas que garantam aos cidadãos a sua liberdade e o seu direito à livre expressão e associação” in Boletim Informativo da Ordem dos Advogados | Abril-Maio de 1974. Escreveu na altura o Bastonário Angelo d’Almeida Ribeiro que “antes do 25 de Abril, a Ordem dos Advogados foi das poucas instituições que se manifestaram publicamente, em numerosas circunstâncias, defendendo os direitos e liberdades ameaçadas ou postergadas.”
Em Outubro, o Decreto-Lei n.º 572/74 veio fixar as normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados determinando que “O bastonário e todos os membros do conselho superior e do conselho geral são eleitos, por sufrágio directo, pela assembleia geral da Ordem.”.

ADVOGADOS INSCRITOS: 2960

Foi publicado o decreto que estrutura o regime jurídico de sociedades de advogados – Decreto-Lei n.º 513-Q/79 – Diário da República n.º 296/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-12-26. 1980

Decreto-Lei n.º 237/80 – Diário da República n.º 164/1980, Série I de 1980-07-18. Cria os conselhos distritais da Ordem dos Advogados nos Açores e na Madeira.

ADVOGADOS INSCRITOS: 5134

Entrada em vigor o primeiro Estatuto da Ordem dos Advogados – Decreto-Lei n.º 84/84 de 16 de Março.

ADVOGADOS INSCRITOS: 5818

Decreto-Lei n.º 119/86 – Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho n.º 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias.

Decreto-Lei n.º 387-B/87 – Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Estabelece o artigo 1º “O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.”

A 19 de Maio de 1992 comemorou-se, pela primeira vez, o Dia do Advogado, Dia de Santo Ivo, com a presença do Presidente da República que, na ocasião, distinguiu a Ordem dos Advogados com o título de Membro Honorário da Ordem da Liberdade. Publicação do Decreto-Lei n.º 28/92- disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais.

ADVOGADOS INSCRITOS: 9804

Portaria n.º 536/93 – Diário da República n.º 121/1993, Série I-B de 1993-05-25. Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados.

Decorreu no Funchal, 18 a 21 de Maio, o IV Congresso dos Advogados Portugueses.

ADVOGADOS INSCRITOS: 14 836

Cinco anos depois realizou-se me Lisboa, o V Congresso dos Advogados.

ADVOGADOS INSCRITOS: 18 629

Decreto-Lei n.º 237/2001 Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos.

Na sequência das eleições realizadas em 2019 para o Triénio 2002-2004 tomaram posse os primeiros Conselhos de Deontologia da Ordem dos Advogados.

Por deliberação do Conselho Geral, de 16 de Abril foi criada a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, destinada “a distinguir os advogados que, pelo seu mérito, honorabilidade e modo de exercício da profissão, tenham contribuído relevantemente para a dignidade e prestígio da advocacia, ou que, pelo exercício empenhado de funções ao serviço da Ordem dos Advogados portugueses, nomeadamente no âmbito dos seus órgãos, tenham contribuído relevantemente para o reforço e prestígio da Ordem e, bem assim, a distinguir os cidadãos nacionais e estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de direito ou à advocacia. Foi atribuída pela primeira vez ao Presidente do Conseil des Barreaux de l’Union Européenne, Hans Jurgen Hellwig.

ADVOGADOS INSCRITOS: 22 418

O 4Decreto-Lei n.º 131/2009 consagrou o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

VII Congresso dos Advogados Portugueses realizou-se na Figueira da Foz subordinado ao tema “Para uma Reforma da Justiça”.

ADVOGADOS INSCRITOS: 27 869

De 1945 a 1974 foram muitos os Advogados que defenderam os presos políticos nos tribunais plenários do regime de ditadura do Estado Novo. Em 2014 a Ordem dos Advogados em conjunto com o Movimento Cívico Não Apaguem a Memória (NAM) promoveram uma homenagem aos 163 Advogados para preservar a memória da resistência ao regime do Estado Novo e a dignificação dos combates travados pela Liberdade e pela Democracia.

A Lei n.º 145/2015 aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário que consagrou em 2013 o novo mapa judiciário.

Congresso dos Advogados Portugueses teve lugar nos dias 14, 15 e 16 de Junho, em Viseu, subordinado ao tema “Uma Advocacia Forte numa Sociedade Mais Justa”.

Em Janeiro de 2020 tomaram posse os novos órgãos da Ordem dos Advogados, entre os quais o Bastonário e Conselho Geral, Conselho Superior, Conselho Fiscal, Conselhos Regionais e Conselhos de Deontologia. Dois meses depois do início do novo mandato foi declarada a situação pandémica mundial cuja evolução implicou uma adaptação imediata e permanente da Ordem dos Advogados, acompanhada pela exigência de defesa dos interesses dos Advogados e a permanente vigilância na defesa do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A 30 de Junho foi aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados o Regulamento sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

ADVOGADOS INSCRITOS: 33 115