Alterações Estatutárias

Uma resenha da sua evolução temporal e do Acervo Bibliográfico respectivo

Evolução Histórica dos diferentes Diplomas que instituíram e foram regulando os mais importantes aspectos da organização e funcionamento da Ordem dos Advogados:   

› Diploma fundador da Ordem dos Advogados (1926) 

Diploma legal fundador da Ordem dos Advogados: Decreto n.º 11 715, de 12 de Junho de 1926, entretanto revogado e substituído, em Setembro do mesmo ano, pelo Decreto n.º 12 334, de 18 de Setembro de 1926 

› Estatutos Judiciários (1927, 1928, 1944 e 1962)  

I O Estatuto Judiciário (1927) foi aprovado pelo Decreto n.º 13 809, de 22 de Junho de 1927. As disposições relativas à Ordem dos Advogados encontram-se no Título VIII, capítulo II (arts. 704.º a 781.º) 

II Estatuto Judiciário (1928), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15 344, de 12 de Abril de 1928. As disposições relativas à Ordem dos Advogados encontram-se no mesmo Título VIII, capítulo II (arts. 704.º a 781.º)

III Estatuto Judiciário (1944), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33 547, de 23 de Fevereiro de 1944. As disposições relativas à Ordem dos Advogados encontram-se na Parte IV, capítulo II (arts. 516.º a 618.º)

IV Estatuto Judiciário (1962), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 278, de 14 de Abril de 1962. As disposições relativas à Ordem dos Advogados encontram-se no Título V, capítulo II (arts. 538.º a 672.º)

› Estatutos da Ordem dos Advogados (1984, 2005 e 2015) 

I Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março 

II Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro 

III Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, atualmente em vigor, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro 

ACERVO BIBLIOGRÁFICO | OA 

A Biblioteca da Ordem dos Advogados tem, no seu acervo, vários Estatutos da Ordem dos Advogados e Estatutos Judiciários anotados, que podem servir para o estudo da evolução das regras de organização desta Instituição ao longo dos seus 95 anos de existência, e dos quais deixamos a referência por ordem cronológica. 

MAGALHÃES, Fernando Sousa 

Estatuto da Ordem dos Advogados: anotado e comentado / Fernando Sousa Magalhães. – 12 ed. – Coimbra : Almedina, 2017. – 637 p. ; 23 cm. – (Códigos anotados) 

ISBN 978-972-40-7166-4, Advoc/TTDE (BOA) – 41 015 

(A BOA tem no seu espólio as edições anuais desta obra dos anos de 2008 a 2015 -10ª edição- e uma 2 ed. de 2006) 

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes 

Estatuto da Ordem dos Advogados: anotado / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão. – Coimbra : Almedina, 2016. – 628 p. ; 23 cm. – (Códigos anotados) 

ISBN 978-972-40-6385-0; Advoc/TTDE (BOA) – 40 561 

ARNAUT, António 

Estatuto da Ordem dos Advogados: anotado / António Arnaut. – 13 ed. rev. – Coimbra : Coimbra Editora, 2011. – 477 p. ; 21 cm. – Oferta do Autor 

ISBN 978-972-32-1984-5 

Advoc/TTDE (BOA) – 32 339 

(A BOA tem no seu espólio as edições anuais desta mesma obra que correspondem aos anos 2009 a 2000) 

SANTOS, António Furtado dos, e outros 

Estatuto da Ordem dos Advogados: anotado e legislação complementar / António Furtado dos Santos… [et al.] ; prólogo do Bastonário António Pires de Lima. – Lisboa: Quid Juris?, 2001. – 207p. ; 24cm 

ISBN 972-724-124-7 

Advoc (BOA) – 29 088 

NUNES, Jardim 

Estatuto da Ordem dos Advogados : anotado e comentado e legislação complementar / Jardim Nunes. – Lisboa : Rei dos Livros, 1989. – 304p. ; 23cm 

Advoc/26 (BOA) – 13 537 

GASPAR, Alfredo 

Estatuto da Ordem dos Advogados: legislação complementar: anotado / Alfredo Gaspar ; pref. de Angelo d’Almeida Ribeiro. – [Fundão] : Jornal do Fundão, DL 1985. – 317p. ; 24cm 

Advoc/TTDE (BOA) – 12 986 

PEDROSA, António Ferreira, e outro 

Estatuto Judiciário anotado / António Ferreira Pedrosa, António Rodrigues Lufinha. – 2 ed. actualizada e melhorada. – Coimbra : Coimbra Editora, 1967. – 605 p. ; 24 cm. – Biblioteca Prof. Dr. Palma Carlos: fundo reservado não susceptível de empréstimo domiciliário 

Org.Jud/BPC/TTDE (BOA) – 34 503 

Estatuto Judiciário anotado / António Ferreira Pedrosa, António Rodrigues Lufinha. – Coimbra : Coimbra Editora, 1962. – 569 p. ; 23 cm. – Biblioteca Prof. Dr. Palma Carlos: fundo reservado não susceptível de empréstimo domiciliário 

Org.Jud/BPC/TTDE (BOA) – 34 514 

CUNHA, Albano 

Estatuto Judiciário: anotado / Albano Cunha. – Coimbra : Almedina, 1962. – 614 p. ; 24 cm. – Biblioteca Prof. Dr. Palma Carlos: fundo reservado não susceptível de empréstimo domiciliário 

Org.Jud/BPC/TTDE (BOA) – 35 201 

CAMPOS, João Mota Pereira de 

Estatuto judiciário actualizado e anotado / João Mota Pereira de Campos. – [Coimbra] : Coimbra Editora, 1954. – 560, [13] p. ; 24 cm 

Proc.Civ (BOA) – 13 964 

LOUSADA, Abílio Celso 

Estatuto Judiciário: actualizado e anotado / Abílio Celso Lousada. – Lisboa : Soc.Ind. Gráfica, João Pinto , Lda., 1954. – .. vols ; 24 cm. – Vol. 1: Estatuto Judiciário e anotações complementares. – 825 p. – Biblioteca Prof. Dr. Palma Carlos: fundo reservado não susceptível de empréstimo domiciliário 

Org.Jud/BPC/TTDE (BOA) – 34 519