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Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados (CAVOA)

Com a aprovação, da Assembleia da República,  a  Lei nº 31/86, de Agosto foi instituída a “Convenção da Arbitragem”. O Governo através do Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro, dando execução ao estabelecido no artigo 38.º desta lei. Através da Portaria 536/93, de 25 de Maio foi a Ordem dos Advogados autorizada  a criar […]

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