Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA)
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Redação OA
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A Ordem dos Advogados, hoje com ontem, sempre esteve na linha da frente na defesa do Estado de Direito combatendo-se pela dignidade e respeito pelos princípios fundamentais que devem perseguir e nortear a vida humana, mesmo antes de ter sido criada a Comissão dos Direitos Humanos (CDHOA), constituída com o objectivo de ser pronunciar, quer por iniciativa própria quer a pedido do cidadão, em situações de violação dos seus direitos fundamentais, mediante estudo e elaboração de recomendações dirigidas às entidades competentes sobre esta matéria. Foram muitas as intervenções, conferência.
Ao longo de décadas foram muitos os pedidos de ajuda vindos de todos os pontos do globo, por cidadãos ou através de associações internacionais a solicitar a nossa solidariedade activa para com vitimas de mortes injustificadas, prisões arbitrarias, “desaparecimentos”, torturas entre outros.
Durante o Estado Novo, 1933 a 1974, em Portugal vigorou um regime político ditatorial, autoritário, autocrata e corporativista de Estado. Durante esse período a Ordem dos Advogados, dentro das suas possibilidades e competências, por iniciativa própria ou por solicitação dos interessados, prestou sempre assistência aos Colegas e cidadãos que dela careceram. Com esse objectivo foram as necessárias, intervenções junto dos Ministros da Justiça, do Conselho Superior Judiciários e da Inspecção dos Tribunais.
Também a nível internacional tomou posição, sobre caso de violação de direitos de Advogados. Em 1960 no caso “Chessman”, o Conselho Geral entendeu dever enviar ao colega defensor de Chessman, palavras que traduziam, a um tempo, a sua estranheza pela manutenção da pena de morte, há muito abolida o nosso País aboliu – na democrática América e, por outro, a sua admiração pela persistência daquele colega na defesa da vida do seu constituinte.
No período conturbado do pós 25 de Abril era Bastonário o Dr. Mário Raposo, a Ordem e o Conselho Geral manteve contactos regulares com a Amnesty International e sobretudo, com a Commission Internationale de Juristes, tendo os Secretários-Gerais de ambas as organizações Martin Ennals e Niall MacDermot, respectivamente, deslocado a Portugal, e recebidos na Ordem, onde foram postos ao corrente das inqualificáveis violações então conhecidas em matéria de garantias individuais e das detenções abusivas que escapavam a qualquer possibilidade de controle. O Snr. Niall Mac Dermot efectuou, em 15 de Julho, uma conferência na Ordem sobre o Estado de Direito e a Protecção dos Direitos do Homem.
Tal como fizera, antes do 25 de Abril, o Bastonário visitou os advogados detidos após os acontecimentos do “28 de Setembro” reclamando junto das entidades competentes pela forma como esta foi feita e mantida.
Foi, também, em 1975 que Comissão de Direitos do Homem da Ordem dos Advogados foi instituída, tendo como seu presidente Dr. Armando Adão e Silva. A sua persistente actuação, conjugada com a do Conselho Geral, foi um dos factores determinantes para criação da Comissão para Averiguação das Violências cometidas sobre presos sujeitos às Autoridades Militares. Na tomada de desta Comissão, o Presidente da República, Costa Gomes disse: “a Ordem manteve uma “constante luta em prol da liberdade e do respeito pela pessoa e dignidade humanas”.
O Prémio Angelo d’Almeida Ribeiro foi instituído em 2001, pela Ordem dos Advogados destinado a distinguir anualmente, no dia 10 de Dezembro, aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, personalidades ou entidades nacionais que mais se tenham destacado na defesa dos direitos dos cidadãos, tendo o primeiro sido atribuído à Associação de Mulheres contra a Violência.
Veja aqui a lista dos agraciados com o Prémio Angelo d’Almeida Ribeiro
Conferências promovidas pela CDHOA
Ao longo dos anos foram realizadas inúmeras conferências, organizadas pela Ordem e desde a sua criação pela CDHOA e participou noutras a convite dos organizadores.
Em Abril e Maio de 1977 realizaram-se duas conferências na Ordem dos Advogados, nas quais foram intervenientes o advogado belga Claude Serge Aronstein, que abordou o tema “As Assembleias Parlamentares, Portugal e a Liberdade” e Paul Sieghart, advogado inglês, presidente executivo de Justice, a secção inglesa da Comission Internationale des Juristes, e do British Institute of Human Rights, que se pronunciou sobre “Os Direitos do Homem num Estado Democrático”. Entre outras destacam-se as seguintes conferências:
> SOLIDARIEDADE COM ADVOGADOS ESTRANGEIROS
Como sempre o fizera, a CDHOA, continuou as denúncias da I.B.A. – International Bar Association, nos casos de violação de direitos Humanos em que estejam envolvidos Advogados tendo ao logo dos anos manifestado a sua solidariedade com Advogados de vários países que têm sido perseguidos e detidos, por lutarem pela defesa dos Direitos Humanos, como foi no caso de Nasrin Sotoudeh, Prémio Sakharov no ano de 2012, Advogada iraniana conhecida por se opor ao sistema judicial do seu país, pugnando pelo fim da imposição da limitação do número de advogados autorizados a defenderem as mulheres que protestam contra o uso obrigatório do hijab, modo utilizado pelo regime para limitar o direito à defesa das acusadas.
> SISTEMA PRISIONAL
No passado, como hoje, é preocupação da Ordem dos Advogados a situação prisional nas cadeias, esquadras e outros estabelecimentos de privação da liberdade dos cidadãos, e tem sido uma constante da actividade da CDHOA, com vista à salvaguarda e defesa dos Direitos Humanos dos reclusos.
A sobrelotação da população prisional, a falta de pessoal especializado que permita ressocialização dos cidadãos que se encontram sob a custódia do Estado, que acompanhe e oriente os reclusos no seu processo de retorno ao viver social e das condições desumanas em que vivem em muitos estabelecimentos prisionais, são muitos dos problemas das prisões portuguesas.
A parte mais significativa do expediente trazido à CDHOA envolve comunicações de reclusos, com denúncias de situações que se averiguam e se tentam ajudar a resolver
Tal como fizera antes do 25 de Abril, a Ordem e a CDHOA – organizaram inúmeras conferências e debates subordinadas ao tema como por exemplo as Jornadas sobre o Sistema Prisional, Execução de Penas e Direitos Humanos, em 2015, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.
Entre muitas conferências realizadas sobre a problemática das prisões, organizou a conferência subordinada ao tema “GUANTÁNAMO” – Crise do Direito Internacional/Crise dos Direitos Humanos”. Veja aqui.
Visita ao E. P Pinheiro da Cruz
Visita ao Hospital Prisional de São João de Deus de Caxias
> ASILO-MINORIAS-MIGRAÇÕES
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, promoveu ao longo dos anos várias conferencias sobre o Tráfico de Seres Humanos. Em 2013 acompanhou a apresentação e divulgação da campanha “Apanhados no Tráfico Humano”.
Seminário “Aspetos Práticos da Lei de Asilo”, coorganizado pelo IAPI – Instituto dos Advogados em Prática Individual e pela CDHOA – Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados¸ que teve lugar no Salão Nobre da Ordem em 2016.
O CCBE – Conselho das Ordens de Advogados da Europa, e a DAV – Ordem dos Advogados da Alemanha estão a organizar a iniciativa ADVOGADOS EUROPEUS EM LESBOS – EUROPEAN LAWYERS IN LESVOS, com o objectivo de prestar apoio jurídico nos centros de registo de refugiados, em Lesbos, na Grécia. A Ordem dos Advogados Portugueses associou-se a esta iniciativa humanitária, lançando o desafio aos/às Advogados/as Portugueses/as para que participem neste projecto, que visa acima de tudo garantir a dignidade da pessoa humana, num contexto de enorme adversidade e calamidade. Foram muitos os advogados que se associaram a esta iniciativa.
Recebeu Amninetu Haidar uma destacada activista da causa saharaui e, como tal, reconhecida internacionalmente que em 16 de Novembro de 2009 iniciou uma prolongada greve de fome no aeroporto das Canárias por lhe ter sido recusada a entrada pelas autoridades marroquinas, aquando do seu regresso a casa, vinda das Canárias, após deslocação a Nova Iorque onde recebera o Prémio de Coragem Cívica 2009 da Train Foundation.
A Ordem dos Advogados acolheu, em 2019, o Seminário “Proteção Eficaz de Crianças Refugiadas e Migrantes em Portugal” promovido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em conjunto com o Conselho da Europa (COE).
Em 2020 o cidadão imigrante ucraniano Ihor Homeniuk, cidadão ucraniano, foi assassinado nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do aeroporto internacional Humberto Delgado, em Lisboa. A intervenção da Ordem levou à assinatura de um protocolo com o Ministério da Administração Interna, com vista a garantir a disponibilização permanente de Advogados para o aconselhamento e assistência jurídica a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada por parte de Advogados, assegurando assim a estes cidadãos o pleno acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Veja aqui outros casos em que a CDHOA se pronunciou em defesa dos Direitos Humanos:
Seminário “Proteção Eficaz de Crianças Refugiadas e Migrantes em Portugal”
Desde a sua criação a Ordem dos Advogados e mais tarde através da CDHOA nunca ficou indiferente à violação dos Direitos Humanos, deu e continuará a dar voz a todos aqueles que diariamente vêem os seus Direitos Humanos mais elementares violados.
