Júlio de Castro Caldas - 1993-1998

”Na nossa época cabe aos advogados, em exclusivo, assegurar a função social da defesa em processo crime e os interesses judiciais das partes em processo civil; temos de o fazer com espírito de serviço, responsabilidade e diligência”

Júlio de Castro Caldas

O Bastonário Júlio de Castro Caldas nasceu em Lisboa, a 19 de Novembro de 1943. Faleceu a 4 de Janeiro de 2020.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa em 24 de Outubro de 1966 e inscreveu-se na Ordem dos Advogados, como candidato, em 2 de Dezembro de 1966, tendo por patrono o Dr. Manuel Maurício. Em 11 de Outubro de 1968 iniciou a sua actividade de advogado.

Entre 1967 e 1968 foi consultor jurídico da Junta de Colonização Interna e de 1969 a 1970 desempenhou funções no Secretariado Técnico da Presidência do Conselho de Ministros.

Ao longo da sua carreira foi, também, delegado do Governo na RTP (1974-1975), consultor jurídico da Presidência da República (1976-1978), deputado pelo círculo de Viana do Castelo, Vice­-Presidente do Grupo Parlamentar do PPD (Aliança Democrática) entre 1979 e 1981 e Ministro da Defesa de 1999 a 2001.

Exerceu funções como vogal do Conselho Superior do Ministério Público, de 2001 a 2012, por indigitação governamental e no último mandato por designação parlamentar.

Desempenhou múltiplos cargos em empresas privadas, designadamente foi Presidente do Conselho de Administração do Banco Bilbao Viscaya (Portugal), S.A., Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da Companhia de Seguros Global e Global Vida, S.A., Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da Viniverde – Promoção e Comércio de Vinhos Verdes S.A., Presidente do Conselho de Administração do SISAV – Sistema Integrado de Tratamento e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos, S.A. e da EGEO – Tecnologia e Ambiente, S.A., Administrador não executivo da OGMA- Indústria Aeronáutica, S.A. e Presidente da Assembleia­Geral da Adega Cooperativa de Ponte da Barca, SCRL, da SDC- SGPS, S.A., da Sodim, SGPS, S.A., e da Estrela SGPS, S.A..

Na Ordem dos Advogados desempenhou os cargos de Vogal do Conselho Distrital de Lisboa (1978-1980), Vogal-Tesoureiro do Conselho Geral (1987-1989) e Bastonário nos triénios de 1993-1995 e 1996-1998.

Em 24 de Julho de 2000, foi agraciado com a cruz de honra da Ordem de San Raimundo de Peñafort. No início de 2016 o Bastonário Júlio de Castro Caldas foi distinguido com o Prémio Iustitia, pela sua relevante actividade em prol das relações bilaterais entre Portugal e Espanha. Coube ao Prof. Doutor Luís Martí-Mingarro, decano do Colegio de Abogados de Madrid e Presidente da UIBA, fazer a apresentação do homenageado na cerimónia de entrega do Prémio, que decorreu no Club Financeiro Génova, em Madrid. O Dr. A. Pires de Almeida, Vogal do Conselho Geral, representou a Ordem dos Advogados no evento.

Aspectos relevantes do primeiro mandato (1993-1995)

Integraram o Conselho Geral presidido pelo Bastonário os Drs. Luís Neiva Santos e Diamantino Marques Lopes, Vice-Presidentes, Sebastião Honorato, Tesoureiro, Isabel Magalhães Olavo e Nuno Siqueira, Secretários, e os Vogais Drs. Alberto Luís, Alfredo Castanheira Neves, Augusto Ferreira do Amaral, Jorge Seabra de Magalhães, José Alves Pereira, José Robin de Andrade, José Carlos Soares Machado, Nuno Godinho de Matos, Rodrigo Santiago e Rui Delgado.

O Dr. Sande Freire foi contratado para Secretário-Geral da Ordem.

A Comissão de Legislação passou a ser coordenada pelos Drs. José Robin de Andrade e Rodrigo Santiago.

O Dr. Júlio de Castro Caldas tomou posse a 8 de Janeiro de 1993, em cerimónia antecedida da entrega da Medalha de Ouro ao Dr. Angelo d’ Almeida Ribeiro pela Bastonária cessante, Dra. Maria de Jesus Serra Lopes. O novo Bastonário aproveitou a ocasião para relembrar no seu discurso de posse as palavras proferidas pelo homenageado na abertura do 1° Congresso Nacional da Ordem dos Advogados, realizado em 1972. Então, como em 1993, a Ordem debatia-se com questões relacionadas com o exercício da profissão em matéria de incompatibilidades, sociedades de advogados, especialização, estágio, processo civil, processo penal e com a previdência dos advogados.

No relatório do Conselho Geral de 1993, realçava o Bastonário: “demos especial atenção à intervenção pública, por forma a que a Ordem fosse a voz efectiva dos Advogados, protagonizando alguns combates em defesa da profissão, do sistema Judiciário, do progresso do Direito e sem esmorecer a tradicional postura na defesa dos direitos humanos”.  Entre os referidos combates avultaram os que foram travados contra a legislação que visava alterar o regime jurídico do contrato de arrendamento para comércio, indústria e profissões liberais e o projecto-lei de combate à corrupção, por se entender que, na sua primeira versão, violava princípios constitucionais de reserva da vida privada.

Em matéria de direitos humanos a Ordem desempenhou, durante o ano de 1993, um papel muito activo em defesa dos cidadãos hemofílicos contaminados com o vírus HIV ao ser-lhes ministrado, em hospitais públicos, produtos sanguíneos contaminados. “A Ordem dos Advogados foi de facto a única Instituição que proporcionou a instalação de mecanismos ressarcitórios, ainda que imperfeitos, para aqueles que foram atingidos por esta tragédia e infelicidade, sem pretender incutir falsas expectativas ou pseudo propostas de solução tardias e improvisadas”. Esta matéria ficaria sob a alçada do então recém­criado Centro de Arbitragens Voluntárias. Para estes casos foi constituído Árbitro Presidente, o Bastonário Augusto Lopes Cardoso, Árbitro designado pelo Estado, o Prof. Calvão da Silva, e Árbitro indicado pelas vítimas, o Dr. Luís Silveira.

Nos termos da Lei nº 31/86, de 29 de Agosto e do Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro, a Ordem fora autorizada, através do Despacho nº 21/93, de 5 de Maio de 1993, do Ministro da Justiça, Dr. Álvaro Laborinho Lúcio, a constituir o Centro de Arbitragens Voluntárias, CAVOA, que entrou em funcionamento a 14 de Julho de 1993, para o qual foram nomeados os Drs. António Pires de Lima, Presidente, Armando Gonçalves, Vice-Presidente, João Vieira de Castro, Valério Bexiga Grou, Miguel de Sousa Eiró, Vogais, e Dr. João Luís Lopes dos Reis, Secretário-Geral.

O CAVOA, com carácter geral e âmbito nacional, instalado na sede da Ordem, foi criado com o objectivo de resolver:

“a) Conflitos entre advogados;

b) Conflitos entre advogados e clientes, quando entre estes for celebrada convenção de arbitragem que tenha como objecto litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica;

c) De quaisquer conflitos em matéria cível, administrativa ou comercial entre entidades, nacionais ou estrangeiras, que lhe sejam submetidos por convenção das partes”.

Em 1993 teve lugar a I Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça. Louvando a inédita iniciativa, realçava o Bastonário no seu discurso: “Ocorre esta Conferência num momento particularmente delicado, em que se interliga um problema de estatuto remuneratório de Magistrados, com o questionamento político do nosso sistema de autogoverno das Magistraturas, a necessidade de consagração constitucional da missão dos advogados em patrocínio forense dos cidadãos na arquitectura do poder Judicial e a constatação generalizada socialmente de que a Justiça não responde cabalmente às necessidades da comunidade”.   Aproveitando a oportunidade destacou, ainda, a necessidade de reforma do Processo Penal: “Certo é igualmente que também não existe civilização nem Justiça Penal, sem que se resolva e clarifique a junção do patrocínio forense e o seu poder de intervenção processual na fase instrutória”

No mesmo ano decorreram no Porto as Jornadas sobre a Reforma do Código Penal e Código de Processo Penal.

A Ordem dos Advogados participou, também em 1993, nas comemorações dos 150 anos do Tribunal da Boa Hora e no Seminário sobre a Revisão da Legislação Processual Civil da Situação da Justiça Civil em Portugal.

A Comissão Nacional de Estágio foi presidida pela Dra. Maria de Fátima Nunes, que desempenhou, igualmente, a função de Coordenadora financeira, e composta pelos seguintes elementos: Dr. José Carlos Mira, coordenador pedagógico, Dr. César Bessa Monteiro, coordenador logístico, Dra. Maria da Ascensão Arriaga, coordenadora administrativa, Dr. Rogério Alves, representante do Conselho Distrital de Lisboa, Dr. Carlos Grijó, representante do Conselho Distrital do Porto e Dr. Joaquim Gil, representante do Conselho Distrital de Coimbra.

Em colaboração com diversas entidades a Ordem dos Advogados promoveu, no âmbito da formação permanente, cursos sobre Política Agrícola Comum, Contencioso Comunitário, Direito Europeu do Consumo, Aplicação do Direito Comunitário na Ordem Jurídica Interna, Propriedade e Direitos de Autor, Direito Comunitário, Contencioso Comunitário e Direito de Asilo, entre outros, para além de acções de formação sobre o novo Código da Estrada.

Em 1993 foram aprovados 81 projectos de pactos sociais de sociedades de advogados e registadas 74 novas sociedades.

No primeiro ano do mandato foi escolhido como tema para o Prémio Alves de Sá o “Novo Direito Penal do Ambiente”, sendo designado para o júri, em representação do Conselho Geral, o Dr. Augusto Ferreira do Amaral.

O Ministério da Justiça remeteu à Ordem dos Advogados para apreciação e parecer diversos projectos de diploma, entre os quais os respeitantes à Providência da lnjunção, à Lei Orgânica dos Centros de Estudos Judiciários, ao combate à criminalidade organizada, à corrupção e às fraudes anti-económicas, ao Notário Pivot, à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, à alteração do quadro de funcionários de Justiça e agregação de comarcas, à organização de turnos nos Tribunais Judiciais, às alterações do Código de Notariado, ao Estatuto dos Solicitadores, ao Código de Registo Comercial e ao Código de Registo Civil.

A Assembleia da República, por sua vez, fez consultas à Ordem sobre as Propostas de Lei nº 49/VI, relativa ao estabelecimento do regime Jurídico da Mobilização e Requisição da Defesa Nacional e nº 60/VI, que visava fixar o regime jurídico do Segredo de Estado.

A Ordem pronunciou-se, também, sobre a proposta nº 85/VI, relativa à obrigatoriedade de porte de documentos de identificação, e ainda sobre escutas a advogados, processos legislativos de autorização para a Revisão do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

A Ordem dos Advogados apresentou, por sua iniciativa, sugestões para novos diplomas e alterações legislativas referentes ao Código de Processo Civil em matéria de competência territorial e admissibilidade da cumulação de pedidos, nos processos especiais de Recuperação de Empresa e de Falência; à Lei das Sociedades de Advogados, no sentido de permitir a sua constituição em maior número; à alteração ao Código das Custas Judiciais; à alteração do regime Jurídico do Apoio Judiciário e à alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, no que dizia respeito ao Estágio, Formação e Publicidade dos actos administrativos.

Para elaboração de uma proposta de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, foi criada uma Comissão presidida pelo Dr. Carlos Olavo, que integrava os Drs. António Oliveira Dias, António Soares de Oliveira, Gil Moreira dos Santos, João Nuno Azevedo Neves, José Rodrigues Braga, Miguel João Rodrigues Bastos, Miguel Pires de Lima, Tiago Pitta e Cunha e Tiago Rodrigues Bastos. O projecto apresentado pela comissão foi largamente debatido nas estruturas da Ordem.

O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, foi alterado pela Lei nº 33/94, de 6 de Setembro. Essa alteração incidiu sobre alguns artigos, entre os quais os relacionados com a estrutura orgânica da Ordem e estágio, tendo sido aditados outros relacionados com o exercício da profissão por cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia (art.0 172°-A) e com a regulamentação e decisões de publicação obrigatória na 2ª Série do Diário da República (172°-B). Esta Lei aprovou, ainda, o Regulamento dos Centros Distritais de Estágio.

Atenta a sua complexidade, os trabalhos de alteração do projecto de revisão do Estatuto da Ordem ocuparam largo período do mandato.

Em 1993 o Gabinete de Consulta Jurídica de Lisboa passou a ser tutelado pelo Conselho Distrital, tendo sido alterado o seu regulamento, assim como o do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto. Foram, ainda, criados, no mesmo ano, os Gabinetes de Ponta Delgada, Faro e Vila do Conde e, em 1995, os de Angra do Heroísmo, Vila Nova de Gaia e Viana do Castelo.

O Conselho Geral actuou, durante o triénio, em estreita colaboração com a Direcção da Caixa de Previdência, sendo de assinalar, entre outras medidas, a instituição de um Fundo Especial de Segurança Social e a implementação de novos sistemas de subvenção e subsídio de invalidez. Para o Conselho Geral da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foram nomeados os Drs. Augusto Ferreira do Amaral, Carmindo Ferreira, Carlos Mourisca, João Veiga Gomes, José Carrusca e João Fevereiro Mendes.

A Ordem dos Advogados colaborou, em 1993, com a Associação Portuguesa para o Direito do Ambiente , na organização de um ciclo de conferências relacionadas com Direito do Ambiente, a cuja sessão de abertura presidiu o Bastonário que, no seu discurso, frisou: “As questões ambientais reconduzem-se à reflexão em torno da questão da raridade dos bens postos à disposição do Homem, do seu valor de uso, de consumo e de justa distribuição”,  fazendo antever a necessidade da abordagem do tema no plano do Direito Internacional.

A Biblioteca, já devidamente reinstalada e informatizada, viu reforçada a verba para aquisição de novas obras ficando, a partir de Março de 1993, sob a orientação do Bastonário António Osório de Castro. Os leitores passaram a dispor de computador, permitindo, assim, a realização de consultas na base bibliográfica da BOA, em CDS/ISIS e no ECOLEGIS-ECOJURIS.

Entre Fevereiro e Abril de 1994 realizou-se a transferência do fundo documental do Bastonário Adelino da Palma Carlos, doado pelos seus herdeiros à Ordem dos Advogados, e a inventariação dos cerca de 7000 livros e revistas da sua biblioteca.

A Revista da Ordem dos Advogados manteve na sua direcção o Dr. Eridano de Abreu, tendo por sub-director o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro. Compunham a Comissão de Redacção o Dr. Sá Carneiro de Figueiredo, o Prof. Doutor José Oliveira Ascensão, o Dr. Ernesto de Oliveira, o Prof. Doutor Diogo Leite Campos, o Dr. Fernão Fernandes Thomaz, o Prof. Doutor Fausto Quadros, o Prof. Doutor Paulo Pitta e Cunha, o Prof. Doutor Sérvulo Correia, o Dr. José Osvaldo Gomes, o Dr. Rui Machete e o Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa.

A redacção do Boletim da Ordem dos Advogados foi coordenada pela Dra. Maria José Fonseca e Costa. Em 1995 a sua produção passou a ser da responsabilidade do Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados, constituído em Janeiro desse ano.

Em 1995 a Ordem aderiu à internet criando o seu domínio virtual. Nesse mesmo ano,

recuperando uma ideia lançada dois anos antes pelo Bastonário António Osório de Castro, e aproveitando a saída do Conselho Distrital de Lisboa para as suas novas instalações, foi criado o

Centro de Documentação Jurídica, CDJ.

No plano das relações internacionais destacam-se as Conferências dos Presidentes das Ordens dos Advogados realizadas em Viena, durante este triénio, em que a Ordem dos Advogados foi representada pelo Bastonário.

A representação da Ordem no CCBE foi dirigida pelo Dr. Sebastião Honorato, que chefiava a delegação portuguesa e que foi eleito para o Comité Financeiro. Integrava ainda a delegação portuguesa o Dr. Manuel Cavaleiro Brandão. O direito de estabelecimento, a transposição das normas da Directiva nº 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988 e a harmonização da legislação relativa à deontologia profissional foram alguns dos assuntos tratados no âmbito desta organização. “De salientar que a problemática do direito de estabelecimento dos Advogados vem tendo um acompanhamento constante por parte da Ordem, quer ao nível do CCBE, quer ao nível da Comissão e do Parlamento Europeu,com o objectivo principal de harmonizar a política comunitária a tal respeito, porforma a evitar o estabelecimento ilícito”. Não obstante as tomadas de posição da Ordem e do CCBE sobre o assunto, este continuava a suscitar divergências no Parlamento Europeu, “com incidência especial no uso do título profissional de origem, o carácter temporário ou não do direito e a faculdade de exercer a profissão sobre o Direito do Estado-Membro de acolhimento por parte dos Advogados que pretendem estabelecer-se”

No Congresso da UIA, realizado em Agosto de 1993, em São Francisco, a Ordem esteve representada pela Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes eleita, na ocasião, conselheira presidente, e no X Congresso da União Ibero Americana das Ordens de Advogados (UIBA), realizado no mesmo ano, no México, pelo Dr. Sebastião Honorato, eleito membro do Secretariado Permanente.

Por iniciativa da Ordem dos Advogados realizou-se, em Setembro de 1994, na Fundação Calouste Gulbenkian, um Seminário da UIA, que teve por tema “O Estado de Direito, o Advogado e a Protecção dos Direitos do Cidadão”.

Em 1994, a UIA reuniu o seu Congresso em Marrakech e elegeu, na Assembleia-Geral, o Dr. Sebastião Honorato Vice-Presidente para Portugal.

Em Dezembro de 1995 foi criado na International Bar Association (IBA), o Human Rights Institute, com vista à promoção e protecção da independência dos Tribunais e da advocacia e defesa do Estado de Direito.

De referir, igualmente, a Conferência Bienal da World Jurists Association, realizada em Manila, em Outubro de 1993, na qual a Ordem esteve representada pelo Dr. José Alves Pereira, que aproveitou a oportunidade para entregar ao presidente desta organização uma mensagem do Bastonáriorelativa à questão de Timor Leste.

Em Novembro de 1994 o Bastonário deslocou-se a Macau, a convite da respectiva Associação de Advogados, tendo sido celebrados dois protocolos, atinentes ao “Direito de Estabelecimento” e “Cooperação na Formação”.

Durante o triénio foram estreitadas, igualmente, as relações com a Ordem dos Advogados de Moçambique.

Foi também privilegiado o relacionamento com os Conselhos Distritais e Delegações, que neste triénio e no seguinte, foram devidamente dotados de equipamento informático.

As comemorações do Dia Nacional do Advogado, em 1993, realizaram-se na reitoria da Universidade de Coimbra. Aludindo ao tema escolhido para o discurso, disse o Bastonário: “Propus-me falar sobre um tema em moda, o tempo dos Magistrados acrescentando-lhe uma reflexão sobre o tempo dos Advogados, já que hoje celebramos o dia do Santo Patrono“. Nas palavras que então proferiu, defendia o Bastonário:

“O que nós Advogados pretendemos é o respeito pelos princípios constitucionais, herdeiros do paradigma individualista. É a subordinação funcional real de toda a investigação criminal, qualquer que seja aforma que se dê a tal investigação, a Magistrados do Ministério Público que sejam verdadeiros Juízes de Instrução, que por dever institucional tenham a obrigação de fazer prevalecer a Lei Geral e Abstracta, num domínio tão sensível para os direitos individuais dos cidadãos.

O que os Advogados querem é que a reforma do Processo Penal consagre fórmulas reais de fiscalização dos actos, poderes, diligências e iniciativas investigatórias dessa Magistratura, que os Advogados no exercício do mandato conferido pelos cidadãos possam usar. Requerendo contraditoriamente, protestando quando o devam, recorrendo quando processualmente o possam Jazer, em suma, intervindo real e eficazmente desde logo na fase processual da investigação (…).

A nossa arquitectura constitucional tem, assim, que ser complementada com a introdução de uma nova norma que consagre a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, sendo inviolável pelos seus actos e manifestações no exercício da profissão e nos estritos limites da Lei, à semelhança do que foi consagrado constitucionalmente no Brasil.

Com a Reforma do Processo Penal no sentido preconizado e com a reforma

constitucional solicitada, poderemos então ,falar do tempo dos Magistrados e dos Advogados, porque será, o Tempo da Justiça”.

Em 1994 o Dia Nacional do Advogado, 19 de Maio, foi comemorado no Porto, tendo a cerimónia, que contou com a presença do então Presidente da República, Dr. Mário Soares, decorrido no Palácio da Bolsa. Referindo-se à “Independência e Legitimação do Poder Judicial”, afirmava o Bastonário: “A Justiça como Virtude carece da Independência do Juiz, e é a Imparcialidade que impõe a Independência Judicial. Mas a Justiça impõe também a independência do Advogado, no reconhecimento ontológico da Indispensabilidade da sua Parcialidade ao serviço da Justiça, da Liberdade Individual e da Fraternidade entre os homens, pois éesse o sedimento da vida em comunidade”

No último ano do triénio o Dia Nacional do Advogado comemorou-se no Palácio da Justiça do Funchal, por ocasião do IV Congresso dos Advogados Portugueses. A Ordem fez-se representar na Comissão de Apoio às Vítimas dos Crimes Violentos, criada em Abril de 1993, pelo Dr. Sande Freire, na Comissão Revisora do Código de Processo Civil, pelo Dr. João Correia, na Comissão de Revisão do Código de Notariado pelos Drs. Soares de Oliveira e Luís Branco, e, finalmente, no Conselho do Plano Estratégico da Cidade de Lisboa, pelo Dr. Alves Pereira.

Em 1994,o Dr. Vasco Soares da Veiga e o Dr. Carlos Grijó integraram, junto do Ministério da Justiça, a comissão redactora do Estatuto dos Solicitadores, tendo a Dra. Paula Martinho assumido a representação da Ordem no Conselho Nacional de Bioética presidido pelo Bastonário Augusto Lopes Cardoso. Para a Comissão Revisora do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência foi indigitado, pela Ordem dos Advogados, o Dr. José de Sousa Macedo.

O Bastonário representou a  Ordem  em  diversas  reuniões  do  Conselho Económico e Social, tendo sido relator de uma proposta de projecto-lei sobre o Arrendamento Urbano para Profissões Liberais, Comércio e Indústria.

Em 1995 o Bastonário participou, em Lisboa, na II Conferência sobre o Estado da Justiça.

De 18 a 21 de Maio de 1995 realizou-se, no Funchal, o IV Congresso dos Advogados Portugueses, sendo sua Secretária-Geral a Dra. Teresa Ferreira Bastos. O Congresso desenvolveu os trabalhos em três secções, dedicadas aos seguintes temas:

1ª Secção: As Instituições Judiciárias e os direitos e garantias dos cidadãos, designadamente:

a) OrganizaçãoJudiciária;

b) Leis Processuais;

c) Sistemas de auto-governo das profissões forenses.

2ª Secção: A mediatização daJustiça, os cidadãos e o patrocíniojudiciário. 3ª Secção: O acesso às profissões forenses, designadamente:

a) Formação;

b) Incompatibilidades;

c) Intercomunicação das profissões forenses;

d) Relacionamento inter-profissional.

No discurso inaugural, publicado no Boletim da Ordem dos Advogados sob o título “Da Virtude da Sinceridade”, analisando os problemas que afectavam a Justiça em Portugal, o Bastonário defendeu um paradigma moderno para o novo poder judicial que, em seu entender, devia comportar “a criteriosa identificação e definição dos conceitos de interferência de poderes do Estado, de limitação de competências, de hierarquias na estrutura das Magistraturas, com reserva e preservação dos modelos de independência, inamovibilidade, autonomia e auto-governo dessas mesmas magistraturas”.

Mais ainda:

“Comporta igualmente o respeito pela Junção intermediadora e interventora do patrocínio forense de parte, como forma de controle e fiscalização da legalidade.

Comporta a necessária introdução de novos saberes, múltiplos e interdisciplinares, modelação dos sistemas de informação e de comunicação entre todos os interventores.

Comporta uma nova cultura de cooperação judiciária, que interiorize no sistema, os valores da democracia participada.

Comporta em suma, novos conceitos de retórica forense, adaptados à comunicação audiovisual e à inerente co-responsabilização social, no desempenho e na aplicação da Justiça” .

Tais conceitos reclamavam novas instituições e normas processuais, aperfeiçoamento da formação profissional e entrosamento desta com a formação universitária, novas Instituições Judiciárias, uma cultura de responsabilidade, “desde a responsabilidade política, até à responsabilidade civil e criminal ( …). E não haverá cultura de liberdade e responsabilidade, sem informação e comunicação ao serviço da Verdade”e, finalmente, a introdução de reformas, desde logo do Código do Processo Civil, “inequívoco arranque de todas as transformações”, bem como a revisão do Processo Penal.Citando Montesquieu, o Dr. Júlio de Castro Caldas elegia como valor do congresso a Virtude da Sinceridade, concluindo: “Um Homem sincero na corte de um príncipe é um Homem livre no meio de escravos”.

Aspectos relevantes do segundo mandato (1996-1998)

Integraram o Conselho Geral neste triénio os Drs. Sebastião Honorato, 1 ° Vice-Presidente, José Alves Pereira, 2° Vice-Presidente, Maria de Fátima Nunes, Tesoureira, Nuno Siqueira e Rui Delgado, Secretários, e os Vogais Drs. Alberto Luís, Alfredo Castanheira Neves, Álvaro Correia Pina, António Ribeiro de Carvalho, Diamantino Marques Lopes, João Correia, José Miguel Júdice, José Robin de Andrade, Óscar Ferreira Gomes e Vítor Miragaia.

Recuperando a ideia lançada no discurso da sua tomada de posse no triénio anterior – da necessidade de cooperação e congregação de esforços por parte de Advogados, Magistrados Judiciais e Ministério Público – e constatando que, ao invés do esperado, os antagonismos se tinham agudizado, insistia o Bastonário:

“Nós advogados não desistiremos de reclamar esse espírito de cooperação, já que somos quem representa em primeira linha os cidadãos e a sua individualidade face ao Estado, e bem sabemos que o fulgor das democracias se mede pelo rigor e pela eficácia dos seus sistemas judiciários.

(…) Continuaremos sempre a afirmar que o reconhecimento social dos valores da Democracia, se mede pela segurança e eficácia do Direito, pelas garantias da defesa em processo crime e pela atenção que o Estado e os Poderes Públicos dedicam ao Sistema Judiciário”.

O Bastonário enquadrava o sistema da defesa oficiosa numa função social que os advogados se dispunham a assumir exigindo, porém, do Estado, uma remuneração justa e capaz de garantir a proficiência e qualidade dos serviços a prestar aos mais desfavorecidos.

No seu discurso de posse o Bastonário elegeu, ainda, como tema prioritário e urgente, a reforma do Processo Civil e do Processo Penal.

O efeito pernicioso da comunicação social de massas no processo judicial e o acompanhamento · quer por meios audiovisuais, quer através da imprensa escrita – de processos judiciais com o objectivo de captar audiências, constituíram também preocupações do Bastonário.

“Os juristas que mediante o processo, tentaram ao longo dos séculos organizar a aplicação da máxima latina «da Mihi factum, dabo tibi jus», estão hoje confrontados com a nova realidade, da comunicação social de massas, que pretende transmitir o processo, ou parte do processo, que é o mesmo que dizer trair o processo.

(…) O processo judicial na comunicação social de massas é nos dias de hoje um fenómeno totalitário,

destruidor de direitos individuais constitucionalmente garantidos, e todos nós Advogados, Juízes, Magistrados Judiciais e Magistrados do Ministério Público, teremos de afirmar o princípio de que é necessário preservar o processo judicial, da violência totalitária da comunicação social de massas”.

 De referir, igualmente, a aprovação pelo Conselho Geral, em 1996, do Regulamento do Estatuto do Empregado Forense.

Foram organizados, em colaboração com outras entidades, diversos cursos e acções de formação contínua sobre o Código da Estrada e os seminários “Interpretação de balanços e avaliação de empresas” e “Problemas actuais de direito comunitário para juristas portugueses”. A propósito da reforma do Código de Processo Civil, e com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários, realizaram-se acções de formação em diversas comarcas.

No mesmo ano foi debatido, no contexto da revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, o projecto de alteração do Decreto-Lei nº 513-Q/79, que regulamentava as sociedades de advogados. A comissão de revisão, coordenada pelo Dr. José Alves Pereira, integrava os Drs. José Miguel Júdice, Manuel Castelo Branco e Jorge Bleck.

Ainda em 1996 o Ministério da Justiça consultou a Ordem sobre anteprojectos, projectos e alterações de diplomas relativos, entre outros, à Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código do Procedimento Administrativo Contencioso, informatização do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Código das Sociedades Comerciais, revisão do Código das Custas, criação do Tribunal Central Administrativo e de Tribunais de Competências Especializadas no âmbito do processo de recuperação de empresas e de falências, anteprojecto da Procuradoria-Geral da República sobre a Lei Orgânica do Ministério Público, alterações do Código Civil, do Código de Registo Civil e do Registo de Nacionalidade.

No ano seguinte, 1997, a Ordem pronunciou-se sobre projectos de diploma remetidos pelo Ministério da Justiça atinentes à Revisão do Código Penal de 1982, lei Orgânica das Secretarias Judiciais, projecto de alteração do Estatuto do Funcionário de Justiça, anteprojecto da Lei Orgânica do Ministério Público, projecto de Reforma sobre Assessores nos Tribunais Judiciais, Lei de Saúde Mental, projecto de Diploma sobre a Colecta Mínima, projecto sobre a Lei de Garantias dos Alimentos a Menores e projecto de alteração ao Código de Processo Penal, entre outros.

No decurso do mesmo ano, o Bastonário elaborou um projecto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho Geral, sobre o regime de responsabilidade civil dos profissionais liberais e respectivo seguro obrigatório.

A 16 de Maio de 1997 a Ordem celebrou com o Ministério da Justiça um protocolo destinado à implementação do projecto de investigação-acção Mediação Familiar em Conflito Parental.

A Comissão de Legislação era então constituída pelo Dr. José Sousa Macedo, que presidia, e pelo Dr. João Correia, Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Prof. Doutor Germano Marques da Silva, Dr. Nuno Godinho de Matos, Dr. Luís Brito Correia, Dr. Rui Pinto Duarte, Dr. José Robin de Andrade, Dra. Celeste Cardona, Dr. José Simões de Oliveira, Dr. Carlos Botelho Moniz, Dr. José Pinto Ribeiro, Dr.José Maria Santarém Correia, Dr. Vasco Airão, Dr. Gil Moreira dos Santos e Dr. Luís Malta Vacas, este com funções de Secretário.

Ainda em 1997 foi reactivada a Comissão dos Direitos do Homem, presidida pelo Dr. António Ribeiro de Carvalho e composta pelos Drs. Pedro Tenreiro Biscaia, Secretário Executivo, Maria João Vieira Pires, Carlos Tenreiro Santana, Manuel da Costa e Tiago Ganha Santos. Segundo o Bastonário, “Com a tomada de posse desta nova Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, iniciou-se um novo ciclo na luta travada pela dignidade e respeito dos princípios fundamentais que devem perseguir e nortear a vida humana”. Esta comissão prestou auxílio a advogados e a inúmeros cidadãos de vários países, entre os quais a Colômbia, Guatemala, Filipinas, Turquia, Tunísia, Argélia, Yemen, Quénia, Mali, Zâmbia, Sudão e Nigéria. De destacar, igualmente, a colaboração estabelecida com organizações não-governamentais em países de língua oficial portuguesa e o apoio concedido à causa timorense. Esta comissão dedicou, também, a sua atenção, aos problemas diagnosticados na justiça portuguesa, nomeadamente a sua excessiva morosidade, alegados maus tratos praticados por autoridades policiais e situação das prisões.

Nesse mesmo ano tomou posse a Comissão Instaladora do Instituto dos Jovens Advogados 17 que, em conjunto com outros órgãos da Ordem dos Advogados, promoveu diversas conferências e debates, nomeadamente sobre a colecta mínima e seu impacto na advocacia.

Também em 1997 foi aprovado o anteprojecto de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados.

A Biblioteca iniciou a permuta de livros jurídicos portugueses com edições inglesas e americanas, de idêntica natureza. Foram também oferecidos alguns livros às bibliotecas das Ordens dos Advogados da Guiné e de Moçambique.

Durante o triénio, para além da aquisição de obras de vulto sobre as temáticas tradicionais do Direito, foram, igualmente, adquiridos livros relacionados com novas áreas como o Direito do Ambiente, o Direito do Consumo, Bioética e Saúde, Direito Comercial Internacional, Direito do Urbanismo, Direito do Desporto e Direito da Informática e das Comunicações.

A base ECOLEGIS-ECOJURIS do Dr. Ernesto de Oliveira continuou a ser a mais consultada pelos utilizadores da Biblioteca.

O Conselho Geral aprovou, em 30 de Outubro de 1998, o Regulamento da Biblioteca.

O recém-criado Centro de Documentação Jurídica mereceu esta referência no relatório de 1996: “a Ordem dos Advogados ao criar este Centro pretende aproximar-se das suas congéneres europeias, criando uma sala com os novos serviços de pesquisa da informação jurídica (bases on-line, CD-ROM, vídeo, Internet, etc.) e contratando um grupo de juristas para auxiliarem nas pesquisas, realizarem «dossiers» temáticos a pedido e gerirem a difusão selectiva da informação”. Este centro entrou em funcionamento no segundo semestre de 1998.

Foi criado o domínio virtual da Ordem dos Advogados, www.oa.pt, que, a partir de Julho de 1997, passou a ser coordenado pelo Dr. José Robin de Andrade.

A Revista da Ordem dos Advogados manteve a equipa do triénio anterior, o mesmo sucedendo com o Conselho do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados (CAVOA), que realizou em 1996 três arbitragens, duas de natureza comercial e um civil. O CAVOA celebrou protocolos e acordos com diversas entidades, designadamente, a Ordem dos Arquitectos, e promoveu contactos com os Presidentes dos Conselhos Distritais, Associação dos Magistrados, directores das Faculdades de Direito das Universidades Católica e Lusíada e com representantes das Ordens de Advogados de Angola, Moçambique e Guiné. Em 1997 registaram-se três processos de arbitragem, um de natureza civil, outro do ramo comercial e o terceiro para dirimir um conflito entre advogados. O CAVOA organizou, em 1998, um curso com quatro sessões que incidiram sobre matérias relativas à arbitragem.

Em 1996 o Conselho Distrital de Lisboa mudou as suas instalações do Largo de S. Domingos para o Largo de Santa Bárbara, onde passou a funcionar, igualmente, o Centro Distrital de Estágio.

Neste triénio a Ordem dos Advogados insistiu na necessidade de reformas no Processo Penal. “Assim à Ordem dos Advogados impôs-se reafirmar a coerência de posições assumidas no passado, que legitimam a convicção dos Advogados de que são urgentes e imperiosas profundas reformas já   não   só   no   domínio   da   sistemática   do  Processo  Penal,   em   que   se   afirme constitucionalmente a função da defesa como órgão autónomo da administração da justiça, como também no domínio genérico do patrocínio forense da sua imunidade”

A Comissão Revisora do Código de Processo Penal debruçou-se sobre cinco pontos fulcrais: notificações, segredo de justiça, contumácia, processos simplificados e recursos.

A Ordem foi representada pelo Dr. Nuno Siqueira na Comissão de Apoio às Vítimas dos Crimes Violentos que, em 1997, entrou numa nova fase. A aprovação da Lei nº 10 /96, de 23 de Março, que alterara o regime de protecção às vítimas de crimes violentos, foi determinante para o trabalho desta Comissão, que incluiu a apreciação dos ingentes processos de indemnização às vítimas das FP-25.

Em 1996 a Ordem aprovou um projecto de diploma para a regulamentação do Acesso ao Direito e protecção jurídica, que remeteu ao Ministério da Justiça, e com base no qual foram estabelecidas negociações que produziram resultados classificados pelo Bastonário como “significativos através da perspectiva da reformulação de toda a matéria do apoio judiciário”. Para além disso, foi celebrado um protocolo de cooperação com os Ministérios da Justiça e do Trabalho e Solidariedade, em matéria de Acesso ao Direito, concretizando uma experiência piloto no âmbito da igualdade de oportunidades no trabalho e na formação profissional, para homens e mulheres, que teve lugar nos Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e Évora.

Durante este triénio a Ordem participou, activamente, nos trabalhos da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Processo Civil e das Custas Judiciais, da Comissão de Revisão do Código do Processo do Trabalho Estudo e Análise da Regulamentação do Processo Fiscal”.

No plano das relações internacionais a Ordem esteve representada nos Comités Permanente, de Finanças e Deontologia do CCBE, pelo Dr. Sebastião Honorato. Em 1996 concluiu-se, no seio desta organização, o debate da proposta de Directiva relativa ao Direito de Estabelecimento dos Advogados. Em discussão esteve também a questão da OMC (Organização Mundial do Comércio – ex-GATT) “e a preocupação manifestada pela generalidade das delegações sobre a abertura multilateral da prestação de serviços, ou seja, a possibilidade de Advogados provenientes de países terceiros prestarem serviços nos Estados-Membros da União Europeia, assunto sobre o qual a Ordem se tem manifestado contra”.

Em 1997 esteve em agenda a Declaração de Princípios sobre o Segredo Profissional dos Advogados e a legislação relativa ao branqueamento de capitais. “Foi expressamente referido que o segredo profissional do Advogado é de importância capital numa sociedade livre e democrática, insistindo-se na necessidade de uma legislação europeia comum destinada a proteger o segredo profissional de uma maneira proporcional à sua importância social’. A Directiva sobre o Direito de Estabelecimento foi adaptada a 15 de Dezembro no Conselho de Ministros da União Europeia.

Tal como no mandato anterior, o Bastonário representou a Ordem dos Advogados na Conferência dos Presidentes das Ordens dos Advogados da Europa, em Viena, pautando a sua intervenção pela abordagem de temas relevantes para o exercício da profissão não só na União Europeia, como em estados terceiros, designadamente na Europa de leste, onde a advocacia ia progredindo no sentido da harmonização com as regras adaptadas na grande maioria dos Estados-Membros da União Europeia.

Em 1997 o Bastonário participou, em Haia, na reunião da Direcção da Fédération des Barreaux d’Europe, FBE. No ano seguinte, de 21 a 24 de Maio, realizou-se no Estoril o Congresso e Assembleia ­Geral desta organização que elegeu para seu Presidente o Bastonário Júlio de Castro Caldas.

Representantes da Ordem deslocaram-se a Goa, a convite do Centro de Estudos Indo­Portugueses VaKuntrao Dempo, para participar na Conferência sobre o Código Civil de Goa, que decorreu de 14 a 16 de Maio de 1997, com enorme sucesso e participação de advogados e juízes de Goa.

No 40° Congresso da UIA, que decorreu em Madrid, em 1996, o Dr. Sebastião Honorato foi reeleito Vice-Presidente nacional desta organização.

Foi igualmente mantido um contacto regular com congéneres europeias e principais organizações internacionais · CCBE, UIA, IBA, AIJA e UIBA -, bem como com os Países de Língua Oficial Portuguesa, tendo sido assinado, em Março de 1996, um protocolo de colaboração com a Ordem dos Advogados de Moçambique. Foi articulada com a Ordem dos Advogados do Brasil a intervenção em instituições internacionais em que ambas as Ordens tinham assento, como era o caso da UIBA. A Ordem dos Advogados colaborou, ainda, com a Comissão Instaladora da Ordem dos Advogados de Angola, apoiando o processo da sua constituição. É de assinalar, também, a assinatura de um acordo de cooperação com a Ordem dos Advogados da Guiné e a participação do Bastonário na Conferência de Advogados Cabo Verdianos, que visava a instituição de uma Ordem naquele país.

Nos dias 20 e 21 de Maio de 1996 realizou-se, em Lisboa, o II Encontro Nacional das Profissões Liberais.

A Dra. Paula Martinho da Silva continuou a assegurar a representação da Ordem junto do Conselho Nacional de Ética.

Já na Comissão Revisora do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, coube ao Dr. Sousa Macedo representar a Ordem dos Advogados.

Em 1996, por força da entrada em funções de novo Governo, foi nomeada nova Comissão Revisora para reapreciação da reforma do Código de Processo Civil, aprovada pelo Decreto-lei nº 239-A/95, de 12 de Dezembro, sendo indicado, em representação da Ordem dos Advogados, o Dr. João Correia. Esta segunda revisão “teve em vista o aperfeiçoamento formal de algumas normas e, nalguns casos, satisfazer sugestões apresentadas, entretanto, por Professores Universitários, Juízes e Advogados” A matéria foi largamente debatida em sessões conjuntas organizadas pela Ordem dos Advogados e respectivos Conselhos Distritais, e pelo Centro de Estudos Judiciários. A este respeito, refere o relatório do Conselho Geral de 1996:

“As sessões de esclarecimento e debate evidenciaram uma adesão natural dos advogados ao sentido geral da reforma e, ao mesmo tempo, a assunção pela Advocacia Portuguesa da consciência da sua inevitabilidade face às transformações sociais, económicas e políticas ocorridas durante os últimos 20 anos e à consequente modificação da natureza e número dos litígios judiciais para os quais o Código de Processo Civil de 39, manifestamente, se não adequava.

Verificou-se, efectivamente, que os Advogados têm consciência das transformações a que a profissão se vai submeter por causa da reforma do Código de Processo Civil e das responsabilidades que sobre eles vão impender, embora a consciência jurídica e cívica da Advocacia não pudesse adaptar outra postura face à degradação da Administração da Justiça, o que só alguns se recusam a aceitar”

Relevante foi também o trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão do Código das Custas ]udiciais, na qual a Ordem se fez representar pelo Dr. Vítor Miragaia.

As comemorações do Dia Nacional do Advogado, no triénio, tiveram lugar em Coimbra (1996), Viana do Castelo (1997) e Évora (1998).

Importa ainda mencionar alguns indicadores que reflectem a evolução da actividade forense no nosso país: em Dezembro de 1997 havia 15 534 advogados com a inscrição em vigor e 5 750 com a inscrição suspensa; 3 290 eram os advogados estagiários com a inscrição em vigor e 3 026 tinham a sua inscrição suspensa. Em relação às sociedades de advogados encontravam-se registadas 419, número que, logo no ano seguinte, ascenderia a 455 No fecho do triénio, em Dezembro de 1998, contavam-se 18 562 advogados com a inscrição em vigor, tendo-se registado a inscrição de 2 327 advogados estagiários, no decurso desse ano.

Em entrevista recente o Dr. Júlio de Castro Caldas recordou, deste modo, os seus tempos de Bastonário:

“Durante os meus dois mandatos, não havia legislação que não tivesse a consulta obrigatória da Comissão de Legislação, que emitia os seus pareceres a tempo e horas e devo dizer que, usualmente, esses pareceres eram ouvidos e tomados em consideração. Era uma intervenção legislativa muito relevante e determinante. Aconteceu assim com as grandes reformas dos códigos que se operaram durante esse período, designadamente o Código de Processo Civil, que introduziu uma alteração de que os colegas hoje provavelmente já não se apercebem e que foi a documentação da prova. Modificou a maneira de intervir em processo civil. Lembro-me de que nos primeiros anos do meu mandato, o recurso sobre a matéria de facto era impossível e hoje é o trivial, mas na altura foi uma grande batalha.

Outra das batalhas que tivemos foi no domínio da legislação sobre custas processuais, para que não fossem muito caras e para que pudesse haver indigitação de defensor qficioso com intervenção da Ordem e com remuneração.

Em matéria de processo penal a Ordem dos Advogados teve também uma enorme capacidade de intervenção sobre as modificações do processo legislativo e igualmente no domínio dos direitos, liberdades e garantias. Chegou a ter intervenções para resolver problemas humanos de muito difícil resolução, comofoi o caso do pagamento das indemnizações aos hemofílicos infectados com sangue contaminado. Foi a Ordem que resolveu isso. Trago, pois, da Ordem dos Advogados uma memória de intervenção cívica muito relevante. (…)

É também no meu tempo que se dá uma internacionalização muito importante da profissão. Eu cheguei a ser presidente da Fédération des Barreaux d’Europe.A Ordem tinha a sua intervenção nos próprios processos legislativos comunitários, com interferência em algumas das diretivas mais importantes para a profissão. Acho que durante o meu exercício se abriram leques muito importantes de influência da Ordem”.

Texto: Maria João de Figueiroa Rego in “Os Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses”

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