José Miguel Júdice - 2002-2004

“Temos de ser capazes de nos unirmos, de lutarmos pela Justiça, de criarmos uma atmosfera que faça da Justiça uma prioridade social”

José Miguel Júdice

O Dr. José Miguel de Alarcão Júdice nasceu em Coimbra a 15 de Agosto de 1949.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1972, inscreveu-se na Ordem dos Advogados como candidato em 24 de Abril de 1975 e como advogado em 31 de Março de 1977.

Entre 1972 e 1979 foi Assistente das cadeiras de Ciência Política e de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de 1979 a 1981 Assistente com regência das cadeiras de Direito Internacional Público e de Ciência Política na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e desde 2004 Professor Associado Convidado da Universidade Nova, Faculdade de Economia e Convidado da Faculdade de Direito.

Foi Director da Secção Portuguesa da Comissão Internacional de Juristas de 1976 a 1979, vogal do Conselho Superior de Magistratura de 1997 a 2001, membro do Conselho da International Bar Association, IBA, em 2005, e Vice-Presidente da Associação Comercial de Lisboa.

De 2013 a 2016 foi Presidente do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa (Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa).

É, ainda, membro, entre outras, das seguintes organizações internacionais: International Bar Association (IBA), Clube Espafiol de Arbitrage (membro da Direcção desde 2014), Association Suisse d’Arbitrage, Comité Brasileiro de Arbitragem, Membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI (2009-2015), da lista de Árbitros do ICSID (Banco Mundial) e da Permanent Court of Arbitration (The Hague).

Na Ordem dos Advogados integrou o Conselho Geral no triénio de 1996-1998,  foi Presidente da Comissão dos Direitos Humanos entre 2003 e 2004 e desempenhou o cargo de Bastonário no triénio de 2002-2004.

O Bastonário José Miguel Júdice presidiu ao Conselho Geral composto pelos Drs. João Correia, Vice-Presidente, Leonor Chastre, Tesoureira, António da Costa Basto, Secretário, e Adriano Garcia, Amadeu Morais, António Marinho e Pinto, Arménia Coimbra, Fernando Sousa Magalhães, Francisco Félix de Sousa, Jaime Medeiros, João Miguel Barros, Jorge Bleck, José Pereira da Costa, Luís Niza, Manuel Cavaleiro Brandão, Miguel Cerqueira Gomes, Miguel Eiró, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Veloso e Rui Delgado, Vogais.

Em Novembro de 2003, na sequência do pedido de renúncia apresentado pelo Dr. Marinho e Pinto, foi indigitada para este órgão a Dra. Helena Lages. Em Dezembro foi apresentado pedido de renúncia pelo Dr. Adriano Garcia. A 30 de Agosto de 2004 tomou posse o novo membro do Conselho Geral, Dr. Nuno Líbano Monteiro.

O lema da candidatura, “Melhor Ordem Outra Justiça”, focava-se em primeiro lugar na reforma do sistema judicial e pressuponha a mobilização da classe e a reorganização da Ordem visando o prestígio da advocacia e o reforço da dignidade do advogado, adaptados aos novos desafios do séc. XXI.

Entre as medidas programáticas destacam-se as seguintes: criação de um novo modelo de Formação Inicial e de Estágio e posterior implementação do tronco Comum de Formação; programas específicos para a Formação Contínua; Semana do Advogado, integrando o Dia do Advogado; elaboração de um novo projecto de Estatutos da Ordem; aprovação de um novo Regulamento Deontológico; combate à procuradoria ilícita e criação de legislação que definisse os actos próprios dos advogados; Congresso da Justiça, lançamento do Programa Nacional do Advogado de Família; Campanha Nacional para a promoção da Advocacia Preventiva, de reforço da Imagem dos Advogados.

No discurso de tomada de posse, aludindo às dificuldades dos tempos de mudança que se aproximavam e sua imprevisibilidade, dizia o novo Bastonário, Dr. José Miguel Júdice: “Temos de encontrar soluções adequadas para que a essência, a alma da velha Profissão de Advogado se não perca no processo de aceleração em que estamos imersos. Temos de criar as condições para que possamos continuar a existir como profissão liberal, com os valores que a caracterizam”.

Neste triénio os processos de inscrição foram distribuídos pelo Dr. Jaime Medeiros, Dr. Miguel Cerqueira Gomes, Dr. José Pereira da Costa, Dr. António Marinho e Pinto, Dr. Pedro Veloso, Dr. Luís Niza, e Dr. Félix de Sousa.

Pelos processos de inscrição pendentes no início do mandato ficaram responsáveis os Drs. João Correia e Arménia Coimbra.

Foram criadas três secções no Conselho Geral presididas pelo Dr. João Correia, 1 ª secção, Dr. Rui Delgado, 2ª secção e Dra. Arménia Coimbra, 3ª secção.

O Conselho Geral funcionou neste triénio com os seguintes pelouros: Segredo Profissional, Dra. Arménia Coimbra e Dr. Fernando Sousa Magalhães; Sistema Judicial e Relação com as Magistraturas, Dr. João Correia; Elaboração do Projecto de Estatuto da Ordem e Regulamentos, Dr. Rui Delgado; Acesso ao Direito, Dra. Arménia Coimbra e Dr. Adriano Garcia; Estágio, Formação Inicial e Formação Contínua, Dr. Fernando Sousa Magalhães; Delegações, Dr. Amadeu Morais; Luta Contra a Procuradoria Ilícita, Dr. Luís Niza; Relações Internacionais e Representações Externas da Ordem, Dr. Manuel Cavaleiro Brandão e Dr. Miguel Eiró; Cidadania, Direitos e Liberdades Fundamentais, Dr. António Marinho e Pinto; Prisões, Dr. António Marinho e Pinto; Relações Institucionais, Dra. Paula Teixeira da Cruz e Dr. José Pereira da Costa; Jovens Advogados, Dr. Miguel Cerqueira Gomes; Revista da Ordem dos Advogados, Dr. João Correia e Dra. Leonor Chastre; Apoio às Minorias Étnicas e aos Imigrantes, Dra. Paula Teixeira da Cruz; Comunicação, Site e Boletim, Dr. João Miguel Barros; Seguros, Dr. Jorge Bleck; Conselho Nacional das Profissões Liberais e Centro Permanente de Arbitragem, Peritagem e Mediação, Dr. Miguel Eiró.

O pelouro da representação externa da Ordem foi coordenado pelo Dr. Manuel Cavaleiro Brandão e, no seu impedimento, pelo Dr. Miguel Eiró, contando com as colaborações do Dr. Fernando Sousa Magalhães no que dizia respeito às relações com Espanha, do Dr. João Miguel Barros para assuntos relacionados com Macau e do Dr. João Nuno Azevedo Neves para os PALOPS e América Latina. A representação na IBA e UIA foi assegurada pelo Bastonário Lopes Cardoso e na AIJA pelo Dr. Miguel Cerqueira Gomes.

A Dra. Cristina Salgado foi nomeada Secretária-Geral da Ordem dos Advogados.

Na primeira reunião do Conselho Geral, realizada a 11 de Janeiro de 2002, foram nomeados para dirigir a Biblioteca o Bastonário António Osório de Castro; para Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Legislação, respectivamente, o Bastonário Júlio de Castro Caldas e o Dr. Fernão Fernandes Thomaz; para o Instituto das Sociedades de Advogados o Dr. Jorge Abreu e para o Instituto dos Advogados de Empresa o Dr. José Sousa de Macedo.

Sete foram os objectivos definidos para a Ordem dos Advogados em 2002. O primeiro consistiu no reforço da imagem dos advogados perante os cidadãos e os poderes públicos e privados. O segundo objectivo visava a reorganização da Ordem de acordo com práticas de gestão profissional, considerando o Bastonário que “uma adequada gestão com rigor empresarial (…) é decisiva para a prossecução dos fins públicos que legalmente lhe competem e para a defesa dos interesses e dos direitos dos Advogados Portugueses”.

O terceiro foi o de fazer da Ordem uma força social relevante “capaz de desencadear, como catalisadora, as energias indispensáveis à criação de uma «outra Justiça»”. O quarto objectivo traduziu-se na criação de um consenso social e político alargado sobre a necessidade de revisão e melhoria do regime do Acesso ao Direito, “prioritário no Programa eleitoral e, no que à Ordem dos Advogados se refere, é objectivo estratégico material essencial neste triénio”. Este objectivo teve como génese o Protocolo assinado com o Ministério da Justiça com vista à criação do Instituto do Acesso ao Direito e “o estabelecimento de novas regras para a prestação da consulta juridica e o patrocínio judiciário”. O quinto objectivo consistia em “defender os direitos e os interesses legítimos dos Advogados (incluindo, mas não apenas, as condições para uma real independência de cada Advogado no exercício do seu mandato) perante todos aqueles que, insensatamente, julgam que podem ofendê-los ou prejudicá-los com impunidade”. O sexto incidiu sobre a formação e deontologia, matérias relevantes do programa de candidatura, no pressuposto de que “a sobrevivência digna da Advocacia portuguesa perante os desafios da internacionalização e da globalização do Século XXI exigem que os Advogados portugueses estejam adequadamente formados”, sobretudo os mais isolados. Por fim, o sétimo objectivo centrou-se na criação de estruturas capazes de responder a necessidades de organização da advocacia adaptadas a novas realidades, “em que cada vez mais os Advogados portugueses exercem a sua profissão deforma associativa ou no âmbito de contratos de trabalho subordinado”

Neste quadro estratégico assumiu particular importância a realização, pela primeira vez, da Semana do Advogado, que decorreu de 13 a 19 de Maio de 2002, com o tema “Os Advogados e a Luta pela Liberdade”. O seu vasto programa incluiu – sendo realizados em todos os distritos judiciais – conferências, debates, e iniciativas culturais entre as quais uma exposição fotográfica e documental comemorativa dos 30 anos do I Congresso Nacional dos Advogados, ciclos de cinema e concertos.

Esta iniciativa repetir-se-ia em 2003, de 16 a 22 de Maio, subordinada ao tema “Os Advogados e a Luta pela Justiça Social”. A Comissão organizadora foi então coordenada pelo Dr. João Miguel Barros e incluiu elementos dos diferentes Conselhos Distritais. A sessão de abertura em Viana do Castelo coincidiu com a IV Convenção Nacional das Delegações, que teve por tema o Acesso ao Direito.

“Os Advogados e a Luta pelo Desenvolvimento Económico” inspiraram a III Semana do Advogado, que decorreu de 17 a 23 de Maio de 2004. Na ocasião realizaram-se diversos eventos, entre os quais a exposição de fotografia “Prisões-Espaços Habitados”, por Nuno Antunes, os projectos “Cidadania nas Escolas” e “Cidadania nas Prisões”, que incluíram vários debates sobre estes temas, uma conferência de imprensa do Bastonário a propósito do Estado da Justiça, debates em programas televisivos sobre “Advocacia Preventiva” e “Procuradoria Ilícita” e um seminário subordinado ao tema “O Advogado, Justiça e Desenvolvimento Económico”, que contou com a presença do Presidente da República e no qual intervieram o Bastonário José Miguel Júdice, o Eng.º Belmiro de Azevedo, o Dr. Carvalho da Silva, o Prof. Doutor Nuno Garoupa e a Prof. Doutora Célia Costa Cabral. O programa comportou, ainda, um programa cultural, que incluiu o I Encontro dos Coros da Justiça.

No relatório do Conselho Geral de 2002 o Bastonário realçava a importância do seu discurso na cerimónia de Abertura do Ano Judicial, em Janeiro desse ano, pelo seu contributo para a afirmação dos advogados e da Ordem.

No discurso proferido na cerimónia de Abertura do Ano Judicial, em 2003, o Bastonário afirmava que nunca a Justiça tinha sido “considerada uma prioridade orçamental do Estado Português”, acrescentando que “a Justiça é – com a Representação Externa, a Segurança e Defesa e a Administração do Território – uma das principais. Funções do Estado Nação. No nosso Século XXI é possível até afirmar que é a única que não está essencialmente transferida para o nível supra-estatal da União Europeia”. A finalizar o discurso advertia: “A Ordem dos Advogados é favorável à privatização do notariado em nome do interesse dos Cidadãos. Mas será totalmente contra se outros Cidadãos tiverem por causa dela de pagar mais para defenderem os seus direitos e interesses nos tribunais”.

A actuação da Ordem neste triénio foi marcada pela relevância dada à comunicação interna, ao envolvimento dos membros do Conselho Geral, Conselhos Distritais e Delegações nas matérias mais importantes, em articulação com o Bastonário, e aos contactos e reuniões promovidos por este com altas figuras do Estado visando uma maior cooperação entre todos.

“O próprio modo de funcionamento do Conselho Geral e dos Conselhos Distritais por pelouros especializados, que já acontecia sobretudo a nível distrital, potenciado, de modo a permitir acentuar uma gestão participativa muito maior, com um envolvimento muito mais eficaz por parte de todos os Conselhos Distritais na gestão global da Ordem o que manifestamente não acontecia num grau suficiente. No mesmo sentido se insere o hábito criado de que todos os Conselhos Distritais estejam presentes e participem (pelo seu Presidente ou por um dos membros consoante os temas principais a tratar) nas reuniões do Conselho Geral.

O saneamento financeiro da Ordem e a cobrança de quotas em atraso constituíram outras das preocupações do mandato.

Logo no início do triénio a Ordem propôs-se celebrar um Pacto de Regime para a Justiça e para a Cidadania “assente em quatro capítulos essenciais: o Acesso ao Direito, a Organização do Sistema Judicial, a Dignificação da Advocacia e das outras profissões judiciárias e a modernização da Administração Pública”. Em matéria de Acesso ao Direito propunha a criação de um Instituto da Advocacia. Quanto à organização judiciária, defendia a implementação de reformas, a formação profissional e a especialização dos tribunais, entre outras medidas. No capítulo da Dignificação da Advocacia incluía-se, por exemplo, o combate à Procuradoria ilícita, a regulamentação das incompatibilidades e a criação da figura do Advogado de Família. A propósito das relações entre as profissões forenses, defendia-se o “entrosamento e recíproco entendimento (institucional ou iriformal) entre os diversos agentes judiciários e da Administração Pública” e a organização de um Congresso da Justiça.

As reformas necessárias à criação de condições para uma “outra Justiça” implicaram o envolvimento de todos os membros do Conselho Geral. A actuação nesta área obrigou ao acompanhamento do calendário político, marcado pela realização de eleições legislativas antecipadas.

2002 foi o ano da preparação do Congresso da Justiça, grande objectivo estratégico da Ordem neste triénio, iniciado formalmente em 28 de Outubro com a apresentação, em conferência de imprensa, da Declaração de Abertura, de que foram signatários o Conselheiro Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Procurador da República Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Bastonário da Ordem dos Advogados, o Presidente da Câmara dos Solicitadores e o Presidente da Direcção do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

No primeiro ano do mandato a Ordem pronunciou-se sobre algumas propostas de diplomas, entre as quais a Lei da Acção Executiva, alterações ao Código de Processo Penal, designadamente a respeito do segredo de justiça e, ainda sobre o Código das Custas Judiciais. A questão da privatização do notariado foi também objecto da atenção da Ordem dos Advogados.

Em 2003 estiveram em preparação outros projectos legislativos, de relevância primordial para a profissão, designadamente o novo Estatuto da Ordem, a Lei das Sociedades de Advogados e a Lei dos Actos próprios dos Advogados e Solicitadores. Nas palavras do Bastonário: “Foi um enorme esforço de trabalho colectivo, em que estiveram envolvidos muitas centenas de Colegas, na preparação dos projectos, na discussão pública que durou meses e na redacção final.

Em Abril de 2002 foi constituída uma Comissão para elaboração do projecto do novo

Estatuto da Ordem, presidida pelo Dr. Rui Delgado, da qual faziam também parte os Drs. Alberto Luís, Luís Saragga Leal, João Pedro Pereira da Rosa, Nicolina Cabrita, João Vaz Rodrigues e Leonor Chastre.

A Comissão de Legislação sofreu uma remodelação completa, desenhada de acordo com os desafios do novo milénio, tendo passado a incluir 16 secções especializadas cujos presidentes eram figuras de relevo da advocacia portuguesa. Desta comissão dizia o Bastonário, no relatório de 2002, esperar “uma cooperação muito intensa na melhoria da qualidade dos diplomas legislativos, na criação das especialidades e na produção de estudos de interesse geral para a Revista, ela própria objecto da reformulação em curso”.

Em 2002 a Ordem obteve do Estado o pagamento de sobrecustos relativos a esse ano e ao anterior, e a inclusão, no Orçamento rectificativo, de verbas destinadas ao pagamento de honorários de 2001.

A criação de um endereço electrónico do Bastonário proporcionou uma maior proximidade com os seus colegas advogados.

No interesse primacial dos cidadãos, mas também da própria classe, foi combatida a procuradoria ilícita e defendido o reforço das garantias em processo penal.

Em matéria de formação há a registar, em 2002, a constituição da Comissão Nacional de Formação com sede no Porto, à qual passou a caber a coordenação da formação inicial e contínua. Ao Dr. Fernando Sousa Magalhães, Vogal do Conselho Geral com o pelouro da Formação, coube a presidência desta Comissão, da qual faziam também parte os Drs. Adriano Garção Soares (Porto), Artur Pinto Faria (Porto), Ademar Baptista (Viseu), Miguel Alves (ANJAP), César Sá Esteves (APJA), Miguel Alves (Guimarães) e representantes de todos os Conselhos Distritais. Competia a esta Comissão a realização de “uma acção formativa global no âmbito nacional, rigorosa, criteriosa e coerente, mas sensível e, como tal, proporcionada, às exigências específicas dos seus destinatários em junção das áreas de jurisdição de cada um dos Conselhos Distritais ou Centros Distritais de Estágio”, nos termos do ponto 4 da proposta de deliberação aprovada pelo Conselho Geral na sessão de 11 de Janeiro de 2002.

A 25 de Julho de 2002 o Conselho Geral aprovou o Regulamento Geral da Formação.

Das diversas acções de formação promovidas destacam-se o seminário sobre “Aquisições Públicas: Perspectivas Europeias, Implementação Nacional e Soluções”, realizado de 18 a 19 de Abril de 2002, o “III Encontro de Direito de Trabalho” e o seminário sobre “A Assinatura Electrónica – Teoria e Prática”, que decorreram, respectivamente, em 18 e 25 de Outubro de 2002. No ano seguinte realizou-se em Coimbra, a 18 de Janeiro, um colóquio sobre a “Transposição da Directiva 91/308/CEE sobre branqueamento de capitais e sigilo profissional”.

Em 2003 a formação inicial e contínua conheceu um forte incremento com a realização de um elevado número de acções, muitas das quais promovidas pelos Conselhos Distritais, sendo de realçar a celebração de protocolos com Universidades, Centro de Estudos Judiciários, CE], e outras entidades.

Ainda nesse ano a CNF promoveu, em Viseu, o II Encontro Nacional de Formadores e Patronos Formadores.

A 6 de Março de 2002 foi constituída a Comissão de Análise de Adequação do Ensino Universitário às Necessidades da Profissão de Advogado, presidida pelo Bastonário José Manuel Coelho Ribeiro e composta pelos Drs. Vasco Airão, Miguel Galvão Teles, Robin de Andrade, Cruz Vilaça, Armindo Ribeiro Mendes, Sampaio Nora e Paula Teixeira da Cruz.

“Esta Comissão tinha como objectivo analisar com as diferentes Universidades cujas Escolas estão oficialmente habilitadas a proporcionar cursos de Direito em Portugal, o conteúdo, as características e a finalidade destes cursos, e assim avaliar em que medida os mesmos, tal como se encontram concebidos e tal como funcionam são adequados para proporcionar os conhecimentos de base indispensáveis ao exercício da profissão de advogado”.

Constatando esta Comissão que o número de ingressos nas diferentes Universidades e a abertura de novos cursos continuou a ser decidida sem que a Ordem dos Advogados fosse consultada e entendendo ser inaceitável que continuassem a “aceder à profissão candidatos sem o mínimo de conhecimento e formação que um curso jurídico deveria proporcionar”, propôs ao Conselho Geral que o acesso ao estágio passasse a “ficar condicionado a um exame de acesso”. Esse exame deveria ser organizado pela Ordem, entendendo a Comissão ser este o “único método objectivo e rigoroso para garantir a qualidade mínima de conhecimentos jurídicos exigível aos candidatos ao exercício da advocacia”.

O projecto de criação do Instituto do Acesso ao Direito, IAD, foi acompanhado pelo Vice-Presidente do Conselho Geral, Dr. João Correia. Em 2004 foi nomeada a Comissão Negociadora do Contrato Programa com o Ministério da Justiça, composta pelos Drs. João Correia,]oão Miguel Barros, António Costeira Faustino e Vítor Neves.

A Revista da Ordem sofreu uma profunda remodelação, tendo o seu Conselho de Redacção passado a ser constituído, por deliberação do Conselho Geral datada de 12 de Julho de 2002, pelo Presidente e Vogais da Comissão de Legislação. A tiragem diminuiu drasticamente por se entender que a mesma apenas devia ser distribuída aos advogados que manifestassem interesse em a receber, passando de 21 000 exemplares para 9 000, com a consequente redução de custos.

A Direcção passou a integrar o Dr. Alberto Luís, Director, o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, Director Adjunto e os Drs. João Correia, Leonor Chastre e Carla Morgado, Subdirectores.

A Comissão de Redacção foi composta pela Comissão de Legislação, – Presidente da Comissão, Bastonário Júlio de Castro Caldas, e Presidentes das Secções – e pela Comissão Científica que integrava os seguintes elementos: Dr. Fernão Fernandes Thomaz, Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, Prof. Doutor José Sérvulo Correia, Prof. Doutor Diogo Leite de Campos, Prof. Doutor Fausto de Quadros, Prof. Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Dr. José Osvaldo Gomes, Dr. Rui Chancerelle Machete, Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Bastonário Mário Raposo e Dr. Carlos Olavo. Para as funções de Secretária foi designada a Dra. Isabel Cambezes.

O Boletim da Ordem dos Advogados foi dirigido até ao nº 32 pelo Dr. João Miguel Barros que era igualmente responsável pelo site e, a partir de então, interinamente, pelo Dr. João Vaz Rodrigues.

Neste triénio o cargo de Presidente do Conselho Directivo do Conselho Nacional das Profissões Liberais foi desempenhado pelo Dr. Miguel Eiró, em representação da Ordem dos Advogados e o de Presidente do Centro de Arbitragem do Conselho Nacional das Profissões Liberais pelo Dr. José Alves Pereira.

A 6 de Outubro de 2004 foi deliberada a alteração dos Estatutos do Conselho Nacional das Profissões Liberais de modo a permitir a eleição em nome individual dos membros do Conselho Directivo, passando o Conselho a ser constituído pelos Bastonários e Presidentes das Ordens Profissionais.

A representação da Ordem junto da Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos foi assegurada pelo Dr. Nuno de Siqueira até ao início 2004.

Em Janeiro de 2002 foi criado, por deliberação do Conselho Geral, o Instituto dos Advogados de Empresa, IAE, com Direcção composta pelos Drs.José de Sousa de Macedo, Presidente, e Rita Carvalho Matias, Manuel Coelho da Mota, António Alvim, Hernâni Loureiro, Joaquim Pereira Mendes e Luís Silveira Rodrigues, Vogais. O IAE contou, ainda, com a colaboração de um grupo composto pelos dos Drs. Alberto Luís, António Crespo Couto, António Cruz Gomes, Joaquim Pereira da Costa, Jorge Magalhães Correia e Miguel Tõnnies.

Nesse mesmo ano o IAE organizou, a 23 de Novembro, o I Encontro Nacional de Advogados de Empresa.

Em Novembro de 2004 o Instituto dos Advogados de Empresa promoveu um Encontro, na sede da Ordem, no qual foi debatido o tema “Nas empresas de hoje, que papel para os Advogados”.

A 25 de Fevereiro de 2002 tomou posse o Presidente e Direcção do Instituto das Sociedades de Advogados, que preparou o diploma de substituição do Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26 de Dezembro, tendo promovido, igualmente, a 18 de Maio de 2002, uma Reunião Geral das Sociedades de Advogados. Este Instituto realizou, ainda, diversas conferências e contactos com várias universidades.

Em 2004 o Presidente do Instituto das Sociedades de Advogados reuniu com os membros da Comissão de Fiscalidade, nomeada pelo Bastonário, composta pelo Dr. Francisco de Sousa da Câmara, Dr. Rogério Fernandes Ferreira e Prof. Doutor Diogo Leite de Campos, para preparação de uma proposta de alteração do regime fiscal das sociedades de advogados.

A Comissão dos Direitos Humanos foi presidida em 2002 pelo Dr. António Marinho e Pinto, Vogal do Conselho Geral. O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia manteve-se como Secretário Executivo. Integraram a Comissão neste triénio os Drs. Carlos Pinto de Abreu (Lisboa), Isabel Costa e Almeida (Aveiro),João Carlos Gralheiro (S. Pedro do Sul),José Prada (Funchal) Emílio Monteverde (Ponta Delgada), Valério Bexiga (Faro) Carlos Delgado (Covilhã), João Senra da Costa (Braga) e João Ferreira Moura (Porto).

A actuação desta Comissão incidiu prioritariamente sobre a violência doméstica, exploração de imigrantes e situação das prisões. No relatório do Conselho Geral pode ler-se, a propósito da sua actividade:

“Consideramos que o ano de 2002 foi o momento temporal de total autonomia desta Comissão face às organizações cívicas que dedicam a sua actividade às prisões, dado que, passamos a ser um ponto de referência para a denúncia de violações dos direitos humanos e o depósito natural da esperança para muitos dos reclusos existentes em Portugal.

Através da nossa acção junto das instituições e da divulgação pública de situações dramáticas contribuímos directamente para o desfecho imediato de problemas que se arrastavam interminavelmente sem aparente solução para os mesmos.”

De salientar, ainda no âmbito da Comissão dos Direitos Humanos, a criação do Observatório das Prisões sob a presidência do Dr. António Marinho e Pinto, composto pelo Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Secretário Executivo, Dra. Rita Ferreira da Silva, Dr. Rui Silva Leal e Dra. Sandra Coelho.

Em 2003 a presidência desta Comissão foi assumida pelo Bastonário José Miguel Júdice. O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia permaneceu como Secretário Executivo, tendo a CDH passado a integrar os Drs. António Ribeiro de Carvalho (Viseu), Carlos Henriques Antunes (Lisboa), Carlos Pinto de Abreu (Lisboa), Emílio Monteverde (Ponta Delgada), Francisco Macedo Toco (Lisboa), Gil Moreira dos Santos (Porto), João Senra da Costa (Braga), José Prada (Funchal), Rui Elói Ferreira (Lisboa) e Valério Bexiga (Faro).

No início de 2004 o Dr. Carlos Pinto de Abreu foi nomeado Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

A representação da Ordem no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi assegurada, a partir de Janeiro de 2003, pela Dra. Rita Amaral Cabral.

O ano de 2003 foi marcado pelo chamado “caso Casa Pia”. A esse respeito referiu o Bastonário no Relatório do Conselho Geral:

“Por causa dele foi indispensável uma forte mobilização dos Advogados Portugueses na defesa de um conjunto nuclear de valores e de princípios que são recorrentemente postos em crise nos tribunais portugueses, em parte devido às leis existentes e em parte também por causa das interpretações securitárias que de tais leis vão sendo feitas.

Esta mobilização tomou – há que dizê-lo – o mencionado processo como uma ocasião decisiva para implementar combates que são antiga faina dos Advogados portugueses, mas a que nem sempre a comunicação social e a própria opinião pública davam relevo: os direitos da defesa como instrumentos e pilar do Estado de Direito, os abusos da prisão preventiva, o descontrole e os abusos das escutas telefónicas, a igualdade de armas, a presunção de inocência, o direito e participação do Advogado no processo de investigação, o segredo de justiça e a sua violação como arma de combate processual.”

2003 foi também o ano do I Congresso da Justiça, que reuniu todas as profissões forenses, e decorreu nos dias 18, 19 e 20 de Dezembro na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa. No Congresso foram debatidos sete temas: legitimação do Poder Judicial, Justiça, a Formação dos Juristas e carreiras, a Feitura das leis, o Acesso ao Direito e à Justiça, Justiça Civil/Penal/Administrativa e a Organização.

Em jeito de balanço, não deixando de referir as dificuldades levantadas à sua organização e a resistência de alguns à implementação de reformas na Justiça, concluía o Bastonário: “O Congresso concretizou todos os principais objectivos que o justificavam: reforçou uma cultura de cooperação entre as profissões, criou um espaço de diálogo livre e sem cedências nos valores, aprovou uma Declaração de Princípios que se for concretizada será a verdadeira Constituição da Justiça portuguesa, anunciou e propôs reformas estruturantes e relevante conteúdo.

Outro encontro importante teve lugar em 2003: a muito concorrida IV Convenção Nacional das Delegações, que decorreu em Viana do Castelo.

A 15 de Novembro de 2003 realizou-se uma Assembleia-Geral Extraordinária no Porto, em que estiveram presentes ou representados mais de 5000 advogados, sobretudo orientada para a afirmação de propostas, aprovadas por unanimidade, de alterações à Lei da Acção Executiva. Da ordem de trabalhos constou a apreciação de matérias relacionadas com o sistema judicial, situação prisional, Acesso à Justiça, projecto de alteração do Código das Custas Judiciais, nova Lei da Acção Executiva, novo regime de Contencioso Administrativo e Fiscal, com entrada em vigor prevista para o ano seguinte, pagamento a advogados no âmbito do apoio judiciário, Gabinetes de Consulta Jurídica, alterações à Lei do Apoio Judiciário e Instituto do Acesso ao Direito.

O Bastonário apresentou, na ocasião, uma moção que foi aprovada pela Assembleia-Geral, a propósito do Orçamento da Justiça para 2004, na qual se lia: “os advogados Portugueses reunidos em Assembleia Geral Extraordinária em 15 de Novembro de 2003 no Porto, deliberam censurar muito fortemente a falta de sensibilidade aos problemas da Justiça, do estado de Direito e da Cidadania que caracteriza o Orçamento da justiça para 2004 e responsabilizar, por isso, o Governo pelas incidências e atrasos que daí decorrerão para a Administração da justiça: e criticar a falta de condições para o incumprimento do dever constitucional de ser assegurado o Acesso ao Direito e à justiça de todos os Cidadãos, independentemente das suas condições económicas e financeiras”.

De 12 a 13 de Dezembro de 2003 realizou-se o I Congresso Nacional sobre o “Erro médico, negligência e respectivas responsabilidades”, com organização conjunta da Ordem dos Advogados e Ordem dos Médicos.

Em colaboração com os CTI foi publicado, em 2003, o livro História Breve da Advocacia em Portugal, de Adalberto Alves.

Em 2004 foram celebrados diversos protocolos, designadamente com o Ministério da Educação para criação do Dia da Cidadania; com o Instituto de Reinserção Social para assegurar a intervenção do advogado no quadro da aplicação da Lei Tutelar Educativa e o acompanhamento dos Centros Educativos pela Comissão dos Direitos Humanos; com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais para criação de um espaço destinado à consulta jurídica, junto dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Coimbra; com a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres para a colaboração em diferentes áreas relacionadas com direitos humanos, violência doméstica, imigração, formação Acesso ao Direito, etc.; com a União das Ordens e Associações de Advogados de Língua Portuguesa, no âmbito da formação.

No segundo ano do triénio a Biblioteca passou a ter como responsável, designado pelo Conselho Geral, o Dr. Fernão Fernandes Thomaz, em substituição do Bastonário António Osório de Castro, que pedira dispensa do cargo que vinha exercendo há onze anos. O Conselho Geral, reconhecido, lavrou em acta o seguinte voto de louvor: “Também por unanimidade foi deliberado louvar o Bastonário Osório de Castro e agradecer-lhe o notável trabalho que desenvolveu enquanto responsável pela Biblioteca da Ordem”.

A Biblioteca sofreu neste triénio um corte orçamental tendo sido, por consequência, canceladas as assinaturas de vários periódicos. Lê-se no Relatório do Conselho Geral de 2003: “Nesta fase de contenção orçamental, deforma a evitar quebras irreparáveis no acervo documental da Biblioteca, foram excluídas da aquisição as compilações de legislação portuguesa sem anotações e as publicações estrangeiras, mas não deixámos de adquirir as publicações relativas às grandes reformas legislativas em curso.”

Em 2003 prosseguiu a organização do acervo documental do fundo Palma Carlos e o trabalho de ordenação e acondicionamento do Fundo do Livro Antigo, inventariado em 2001 e composto por 808 monografias correspondentes a 1466 volumes. Também nesse ano foi concluída a elaboração do inventário de Colecções de Jurisprudência.

Em 2004 foi criada a Medalha de Mérito destinada a personalidades da vida nacional e internacional, com serviços relevantes à advocacia e à Ordem dos Advogados.

A 26 de Outubro de 2004, por deliberação do Conselho Geral de 10 de Setembro, foi atribuída a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados ao Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.

John Fish, Presidente do CCBE, visitou a Ordem a 19 de Dezembro de 2002. Durante a sua estadia foram trocadas impressões sobre publicidade, na sequência da recente alteração ao Código Deontológico, ocorrida a 7 de Dezembro.

Ainda no plano das relações internacionais destacam-se, em 2003, o 1° Encontro de Advogados Luso-Espanhol, o 1° Encontro de Advogados Luso-Brasileiro, o Congresso Mundial da Union International des Avocats, UIA, e a 1ª Conferência de São Domingos que versou o tema “O Cérebro entre o Bem e o Mal”.

O I Encontro de Advogados Portugueses e Brasileiros realizou-se em Lisboa a 29 de Agosto de 2003. Na ocasião foram apresentadas duas comunicações pelos Presidentes das Comissões de Relações Internacionais das Ordens de Advogados portuguesa e brasileira, respectivamente, Dr. Manuel Cavaleiro Brandão e Dr. Reginaldo Óscar de Castro. Em foco neste evento estiveram temas relacionados com a globalização, a posição da Comissão Europeia sobre a liberalização dos serviços jurídicos e o direito de estabelecimento e o papel das Ordens dos Advogados na defesa do Estado de Direito, cidadania e sistema judicial.

O Congresso da UIA, pela primeira vez subordinado a um lema – “O Advogado Mensageiro da Paz”-, teve uma importância acrescida pelo facto de o último realizado em Lisboa remontar a 1962, altura em que o organismo tinha como Presidente o Prof. Doutor Adelino da Palma Carlos. O encontro, que decorreu entre a última semana de Agosto e a primeira de Setembro, teve a presidir à sessão de abertura o Presidente da República e à de encerramento o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Os cerca de 1000 participantes, de 76 países, acompanharam um programa científico que incluiu os temas “Migrações”, “Governo das Empresas” e “Globalização da Lei”.

O Vogal responsável pelo Pelouro das Relações Internacionais, Dr. Manuel Cavaleiro Brandão, foi eleito, em Dezembro de 2003, 2° Vice-Presidente do CCBE. Em consequência desta eleição o Conselho Geral nomeou os Drs. Miguel Eiró e Jaime Medeiros, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Delegação Portuguesa do CCBE.

O Conselho Permanente da Associação das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa reuniu, no seu V Encontro, em Luanda, a 4 e 5 de Abril de 2002, tendo deliberado adaptar um conjunto de posições expressas na Declaração de Luanda, em defesa dos valores da democracia, do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias. Nesta declaração foi, ainda, manifestada solidariedade com o povo angolano, também felicitado pela assinatura do Acordo de Cessar Fogo, e saudada a independência de Timor e a aprovação de uma nova constituição democrática.

No último ano do triénio, de 12 a 14 de Abril, realizou-se em Cabo Verde, na cidade da Praia, o VII Encontro da Associação das Ordens e Associações de Advogados de Língua Portuguesa.

A 22 e 23 de Abril de 2004 decorreu em Lisboa um seminário sobre “O Novo Regime Comunitário da Concorrência: Que Implicações para as Profissões Forenses Nacionais?”, numa organização conjunta da Ordem dos Advogados e da ERA. Por essa altura realizou-se, igualmente, uma conferência que teve como orador o Prof. Dr. Hans-Jurgen Hellwig, Presidente do CCBE.

Na sequência do ataque terrorista de 11 de Março de 2004 em Madrid, o Conselho Geral aprovou, por unanimidade, o envio ao Presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola e ao Decano do Colégio de Abogados de Madrid, de um voto de pesar do seguinte teor: “O Conselho Geral da Ordem dos Advogados reunido em sessão de 12 de Março de 2004 deliberou aprovar por unanimidade um voto de pesar pelo ataque terrorista de dia 11 em Madrid, que constitui uma grave e intolerável efensa ao Povo

Espanhol, à Democracia e aos Princípios do estado de Direito, e exprime a sua solidariedade aos Colégi,os de Abogados de Madrid e à Advocacia Espanhola”

De referir, finalmente, a realização, a 22 e 23 de Abril de 2004, em Natal, do II Encontro de

Advogados Portugueses e Brasileiros, organizado conjuntamente pelas duas Ordens dos Advogados.

No discurso de tomada de posse do seu sucessor no cargo, dizia o Bastonário José Miguel Júdice ser necessário continuar a política de reformas iniciada, relevando quatro aspectos essenciais: “unificar a classe à sua volta, como é boa tradição desta casa”, “afirmar a imagem e a força tranquila da advocacia portuguesa”, “colocar a reforma da Justiça no centro das preocupações e dos objectivos da Ordem dos Advogados” e “estar presente e participar nos grandes combates que a nível internacional se travam para defender a advocacia dos seus inimigos e que paulatinamente vão chegando a Portugal.

Texto: Maria João de Figueiroa Rego in “Os Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses”

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