“É preocupação constante do Conselho Geral o pleno funcionamento da Ordem, em todo o País”

Carlos Ferreira Pires

O Dr. Carlos Ferreira Pires nasceu em Lisboa a 11 de Agosto de 1873 e faleceu a 11 de Setembro de 1952, na mesma cidade.

A exemplo do pai, o Dr. Carlos Valeriano Pires, sócio da Associação dos Advogados de Lisboa, licenciou-se em Direito, na Universidade de Coimbra, em 12 de Junho de 1895.

“Naquele tempo em que não havia estágio obrigatório, mas em que toda a gente procurava honradamente fazê-lo, não como uma formalidade, mas como uma necessidade absoluta para o exercício da profissão, estagiou ele com o Dr. Frederico Augusto Franco de Castro, futuro sogro do Dr. Mário Pinheiro Chagas, que, com o Dr. Alves de Sá, era ao tempo dos advogados de maior clientela no foro comercial de Lisboa“  No início da sua actividade profissional estagiou também na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, onde teve oportunidade de trabalhar com o ilustre Conselheiro Veiga Beirão.

No início da sua carreira profissional foi frequentador assíduo de um gabinete do Grémio Literário, conhecido por Botica, onde se reuniam, à noite, literatos e eruditos, e do Café Martinho, ponto de encontro de jovens advogados.

Com verdadeira paixão pela música, tocava violoncelo e era amigo de Guilhermina Suggia. Interveio em importantes processos, designadamente no inventário do Marquês de Angeja,

numa acção contra José Maria Eugénio, Conde de Vilalva, no inventário do Conde de Burnay, no caso da nafta dos submersíveis e no da Kermesse de Paris.

Foi Director das Companhias de Seguros Ultramarina e Previdência e Presidente da Assembleia-Geral do Banco Lisboa e Açores, para cuja direcção foi nomeado em 3 de Dezembro de 1942.

Ao tempo em que era Bastonário o Dr. José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães e a propósito da publicação do Decreto nº 24 904, de 10 de Janeiro de 1935, que tanta celeuma causou por integrar a Ordem dos Advogados na Organização Corporativa, o Dr. Carlos Ferreira Pires e o Dr. Domingos Pinto Coelho foram escolhidos pela classe para defesa dos seus interesses junto do Ministro da Justiça. A pretensão da Ordem, contrária à integração, foi satisfeita pouco depois, através da publicação de novo diploma.

Advogado de renome, defendeu acerrimamente a construção de Palácios da Justiça em Lisboa e Porto. Foram, porém, necessários muitos anos para que esta ideia ganhasse forma com a inauguração do Palácio da Justiça do Porto, em 1961, e do Palácio da Justiça de Lisboa, em 1970.

Foi eleito para o cargo de Vogal do Conselho Geral no triénio de 1927-1929, Vogal do Conselho Superior Disciplinar nos triénios de 1930-1932, 1933-1935, 1936-1938 e eleito Bastonário em 1939. A Ordem dos Advogados distinguiu-o, em 1948, após longos e profícuos 52 anos de exercício da profissão, com o título de Advogado Honorário.

Aspectos relevantes do mandato (1939-1941)

O Dr. Carlos Ferreira Pires presidiu ao Conselho Geral composto pelos Drs. João de Almeida Eusébio, 1° Vice-Presidente, Arthur de Moraes Carvalho, 2° Vice-Presidente e Tesoureiro, Augusto Vítor dos Santos e Vítor Manuel Sobral, Secretários, e pelos Vogais Drs. António Cândido de Almeida Leitão, António Emídio da Silva Sá Nogueira, Aurélio Proença Robalo, Fernando Caetano Pereira, Orlando de Melo Rêgo e Rui Delfim Gomes Ferreira de Carvalho.

A 24 de Maio de 1939 foi inaugurada oficialmente a sede da Ordem dos Advogados, no Largo de S. Domingos, nº 14, com uma sessão solene de homenagem ao Ministro da Justiça responsável pela sua criação, Dr. Manuel Rodrigues Júnior. Na cerimónia, presidida pelo Chefe do Estado, usaram da palavra o Dr. Guilherme Botelho de Sousa, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Prof. Doutor José Beleza dos Santos, da Faculdade de Direito de Coimbra e o Bastonário Carlos Ferreira Pires.

No final de 1939 o quadro geral dos advogados contava com 1578 inscritos e, no final do triénio, 1597, dos quais 766 na área do Conselho Distrital de Lisboa, 411 na área do Conselho Distrital do Porto, 341 na área do Conselho Distrital de Coimbra e 79 na área do Conselho Distrital dos Açores.

No início do mandato, a 16 de Janeiro de 1939, realizou-se, na sede da Ordem, uma conferência proferida pelo Dr. Haroldo Valladão, professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, subordinada ao tema “A Organização da Advocacia no Brasil”.

O Instituto da Conferência, previsto no Estatuto Judiciário desde a publicação do Decreto nº 12 334, de 18 de Setembro de 1926, iniciou, finalmente, a sua actividade, em 1939. Em sessão conjunta com o Conselho Distrital de Lisboa foram escolhidos para o dirigir os Drs. Abílio de Andrade, Alfredo Ary dos Santos e Francisco Gentil. Este último foi o orador da sessão inaugural, realizada a 20 de Novembro, sobre “O Novo Código de Processo Civil e a sua aplicação aos processos pendentes”.

Este Instituto desenvolveu profícua actividade. As sessões realizadas durante o ano de 1940 incidiram quase todas no trabalho de exegese do novo Código de Processo Civil, reflectido em dois artigos publicados na revista O Direito. Durante esse ano foram apresentadas as seguintes comunicações: “Nova contribuição para o estudo da jurisprudência como fonte de Direito“, pelo Dr. Mário de Castro, a 15 de Janeiro, “O registo predial no novo Código do Processo Civil”, pelo Dr. Pedro Pitta, a 12 de Março e “Julgamento de matéria de facto em processo civil“, pelo Dr. Carlos Zeferino Pinto Coelho, a 11 e 19 de Novembro.

Em 1941 compunham a direcção do Instituto os Drs. Fernando Olavo, Francisco Gentil e José Maria Galvão Teles, tendo nesse ano sido apresentadas as comunicações: “Ensaio de Crítica ao Código das Custas judiciais”, pelo Dr. Carlos Homem de Sá, “A forma de calcular a legítima dos filhos perfilhados“, pelo Dr. Mário de Castro e “A coligação de autores e a conjugação de réus segundo os arts. 29° e 30° do Cód. Proc. Civil”, pelo Dr. Pedro Pitta.

A partir de 14 de Dezembro de 1939 realizaram-se diversas sessões solenes. A primeira, subordinada ao tema “Psicoses sociais”, teve como orador o Prof. Doutor Egas Moniz. No ano seguinte, ao longo do primeiro semestre, foi apresentado um conjunto de temas que despertaram grande interesse na assistência. A 16 de Fevereiro de 1940, o Prof. Doutor Armando Marques Guedes abordou “O Tratado de Metween”. A 19 de Abril, o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, tratou o tema “Aparência e realidade no novo Código do Processo Civil – o poder discricionário do Juiz e a crise da Verdade da Lei e da Justiça“.

A 4 de Junho, o Prof. Doutor Vieira de Almeida referiu-se à “Fundação e Restauração da Nacionalidade“. Por fim, o Prof. Doutor Rui Ulrich, director da Faculdade de Direito de Lisboa, apresentou uma palestra sobre “Sociedades anónimas e sua fiscalização”.

A partir de 1 de Outubro de 1940, terminadas as férias judiciais, foram organizadas nos tribunais várias sessões solenes nas quais intervieram diversos advogados. O Bastonário representou a Ordem na sessão que teve lugar no Supremo Tribunal de Justiça e na qual discursaram o Ministro da Justiça, Prof. Doutor Adriano Vaz Serra, o Conselheiro Américo Botelho de Sousa, Presidente do STJ, e o Procurador-Geral da República, Dr. Armando Cancella de Matos Abreu.

Em 1941 há a assinalar a realização de duas conferências, nas sessões solenes de 23 de Abril e de 26 de Junho, proferidas, respectivamente, pelo Prof. Doutor José Alberto dos Reis, “A Eficácia do caso julgado em relação a terceiros”, e Dr. Paulo Cunha, “A Teoria da instituição, velha novidade jurídica. Sua verdade. Seus perigos”.

Nesse mesmo ano uma comissão de senhoras organizou um livro comemorativo dos 25 anos de formatura da Dra. Regina Quintanilha, primeira advogada a exercer a profissão em Portugal. A sua estreia ocorrera num julgamento realizado no Tribunal da Boa Hora, a 14 de Novembro de 1913. Pioneira na advocacia, foi também a primeira notária, procuradora judicial e conservadora do Registo Predial.

A publicação do Decreto nº 30 891, de 22 de Novembro de 1940, satisfez um conjunto de antigas aspirações há muito reclamadas pelo Conselho Geral. Segundo o Bastonário Carlos Ferreira Pires, “O aumento do número de membros de alguns conselhos, a modificação do quórum bastante para as decisões disciplinares, afaculdade de nomeação pelo Conselho Geral de delegados em cada comarca quando não se hajam realizado no tempo próprio as respectivas eleições, a elevação da percentagem das ditas «procuradoria, remuneração e multas» destinadas à Ordem, a atribuição da metade da correspondente receita ao Conselho Geral e a faculdade concedida também a este de aplicar na assistência, enquanto se não criar a Caixa de Previdência, os rendimentos da capitalização dos fundos a ela destinados – são tudo determinações de há muito pedidas e consideradas pelo Conselho Geral como base indispensável ao exercício da sua acção” .

Efectivamente, este diploma, publicado quando era Ministro da Justiça o Dr. Adriano Vaz Serra e o Código das Custas, da responsabilidade do seu antecessor, Dr. Manuel Rodrigues Júnior, contribuíram significativamente para o aumento das receitas do Conselho Geral.

Em 1939 foi concedido, pela primeira vez, o título de Advogado Honorário previsto no artigo 715°, nº 1 do Estatuto Judiciário, cuja atribuição competia ao Conselho Superior, destinado a advogados que houvessem cessado a actividade profissional depois de, pelo menos, trinta anos de exercício meritório da mesma, a magistrados e professores, nacionais ou estrangeiros, que se tivessem evidenciado como jurisconsultos. Foram, então, distinguidos os Drs. António Augusto Cerqueira, António Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães, João Pinto Rodrigues dos Santos e José Alberto dos Reis. Esta distinção era acompanhada de um diploma, cujo modelo, com as cores preto e encarnado, da autoria do pintor António Soares, se encontra, desde essa época, exposto na Ordem.

Em 1940 foram objecto desta distinção os advogados brasileiros Dr. Haroldo Valladão e Dr. Edmundo da Luz Pinto, que integrou a embaixada enviada do Brasil no âmbito das Comemorações dos Centenários da Independência e Restauração.

Diga-se, a título de curiosidade, que, no ano seguinte, o Conselho Geral viu satisfeito o pedido, endereçado à comissão Executiva dos Centenários, de cedência à Ordem dos Advogados de fotogravuras de “vultos importantes em ramos da ciência que interessam ao Direito”, patentes na Exposição do Mundo Português e que passaram, então, a ornamentar uma das salas da sede.

Em 1939 eram escassas as Delegações constituídas, situação que viria a alterar-se com a publicação do Decreto nº 30 891, de 22 de Novembro de 1940, o qual permitiu ao Conselho Geral, ouvido o Conselho Distrital respectivo, nomear um advogado para o exercício das funções de delegado nos casos em que não se tivessem verificado eleições. Assim, foram nomeados delegados para quase todas as comarcas dos distritos de Lisboa , Porto e Coimbra, ficando apenas a faltar “prover as delegações numa escassa dúzia de comarcas do Continente e Madeira, além das dos Açores, cujo Conselho não teve ainda tempo de se pronunciar”

No relatório de 1941, referia o Bastonário: “A experiência de mais de 10 anos mostrou que as delegações por eleição não se constituíam facilmente, e que, assim a Ordem não podia fazer chegar a sua acção à maior parte das comarcas. Procurou obviar-se a essa grande falta com a nomeação de delegados”.

Ao longo do triénio o Conselho Geral emitiu pareceres sobre matérias tão diversas como as atinentes ao projecto do Código de Custas, exercício das funções de solicitador por bacharéis em Direito, isenção de pagamento do imposto de justiça nos processos em que a Ordem dos Advogados se constituísse parte, procuradoria forense, serviços jurídicos e agendamento de clientela por parte de associações – caso da Associação Lisbonense de Proprietários – e, ainda, ao projecto do decreto de alteração do regime , lançamento e distribuição do Imposto Profissional sobre os advogados.

Durante o ano de 1941 entraram em vigor os seguintes regulamentos: Assistência, Biblioteca e Laudos de Honorários, a 1 de Março; Secretaria, Trajo e Insígnia Profissional, a 1 deJulho; Interno e de Disciplina a 1 de Outubro.

O crescimento da Biblioteca, bem como a criação de condições para consulta das suas 7 643 obras, segundo números do relatório de 1939, continuou, neste triénio, a constituir uma prioridade do Conselho Geral. O horário foi alargado em 1941 tendo as suas salas passado a abrir também à noite, das 21h30 às 23h30. De referir, ainda, a criação de um ex-libris para a Biblioteca, da autoria do pintor António Soares.

Importa, finalmente, salientar, que o ano de 1941 foi marcado pelo início da publicação da Revista da Ordem dos Advogados, de periodicidade trimestral e com cerca de 300 páginas e 10 secções. Em Novembro, mês em que foi apresentado o relatório do Conselho Geral, tinham já sido publicados três números. A sua distribuição era gratuita para todos os inscritos na Ordem dos Advogados. A revista contava, ainda, com várias assinaturas fora da classe. O conselho directivo era composto pelo Dr. Francisco M. Gentil, director e editor, Dr. Fernando Olavo, Dr. José Maria Galvão Teles, Dr. César Abranches e Dr. António Pedro Pinto de Mesquita. Referindo-se à revista dizia o Bastonário, Dr. Carlos Ferreira Pires: “Não há exagero algum em afirmar que honra a Ordem dos Advogados pela orientação que lhe foi dada, pela colaboração que tem e pelos pormenores de apresentação graífica”.

Terminado o mandato do Bastonário, entendeu o director da revista declinar o convite para se manter no cargo. No último número publicado em 1941, o Dr. Francisco Gentil fez questão de incluir uma carta dirigida ao Dr. Carlos Pires, na qual expressava o seu apreço e admiração pelo trabalho realizado, destacando a reorganização da Ordem, a constituição de Delegações, a elaboração de regulamentos, o desenvolvimento da Biblioteca, a realização de conferências solenes, o Instituto da Conferência e a fundação da Revista da Ordem dos Advogados. A concluir, realçava:“À sua acção se deve ter a Ordem assegurada uma desafogada vida material, com largas receitas moralmente consignadas à cultura do direito”

Elogio do Dr. Carlos Ferreira Pires apresentado pelo Dr. Heliodoro Caldeira

Nas palavras do Dr. Heliodoro Caldeira: “O Dr. Carlos Pires era um homem deformação liberal mas não era um político; nutria, aliás, pela política militante uma indiferença que não escondia e manteve pela vida fora. Contava amigos em todos os sectores políticos, mas tinha especiais relações de afecto com alguns dos vultos que predominaram na implantação da República e nos seus primeiros anos de governação, como, por exemplo, o Dr. António José de Almeida, de cuja família foi advogado muitos anos. Muitos deles o solicitaram para situações que sempre recusou. Um dos que mais o assediaram com os seus convites foi o Dr. Afonso Costa por quem ele tinha a mais alta das considerações e a quem considerava, além de notável estadista, um dos maiores juristas e advogados do seu tempo em que havia tanta gente grande”

Foi, aliás, a convite do Dr. Afonso Costa, à época Ministro da Justiça, que desempenhou o cargo de primeiro substituto do Juiz Comercial. “Aí, no Tribunal do Comércio, fez o Dr. Carlos Pires uma carreira. fulgurante como advogado. Tendo pleiteado com os mais ilustres nomes de então, a sua influência no fôro comercial foi de tal ordem que, durante um quarto de século, foi, pode dizer-se, o advogado dominante naquele sector”.

Quanto ao exercício do cargo de Bastonário, acrescenta o autor do Elogio: “Devo destacar em primeiro lugar a instalação e início do funcionamento do Instituto da Conferência. Apesar de previsto há muito tempo no Estatuto, só sob a sua presidência se tornou uma realidade. (…) Para além da organização e funcionamento do Instituto da Conferênciae da Biblioteca, o triénio da sua presidência refulgiu a grande

altura na vida cultural da Ordem”. Enumerava, de seguida, o Dr. Heliodoro Caldeira, todas as outras actividades e novidades que a Ordem dos Advogados conheceu durante o bastonato do Dr. Carlos Ferreira Pires e que aqui se omitem por já anteriormente referidas.

Como profissional do Direito o Dr. Carlos Pires era, segundo o Dr. Heliodoro Caldeira:

“Advogado de corpo e alma, era um extraordinário batalhador, possuidor duma excepcional capacidade de trabalho. Se é verdade que para ser advogado é necessário, antes de tudo, ter uma quase ilimitada resistência física, o Dr. Carlos Pires possuía-a em alto grau. (…)

Nos seus trabalhos jurídicos, não divagava. Enquadrava os problemas e expunha as suas razões o mais sucintamente possível. A sua prosa, tersa, vibrante, não teria esquisita forma literária. Mas era característica, clara, simples, poderosa.

Não tinha a pretensão hoje corrente de impressionar com aluviões de citações doutrinárias e jurisprudências nacionais e estrangeiras. Referia por vezes a jurisprudência feita sobre os problemas, mas não tinha a abdicação que hoje se vive perante a razão da autoridade. Trabalhava normalmente com a lei – a «leizinha», como ele dizia sorrindo – e era um intérprete cuidado e arguto dos diplomas legais. (…)

Era um temível barrista. (…) Por coincidência curiosa, foi comigo que o Dr. Carlos Pires fez o seu último julgamento. (…) Ao fazer as minhas alegações, porque sabia que era a sua despedida, quis dizer-lhe duas palavras de homenagem. Não achei melhor para dizer-lhe de ter sido ele um advogado a cem por cento. Mas ao ripostar nas suas alegações, retorquiu-me que eu estava enganado: ele era um a advogado a mil por cento.

E era assim”

Texto: Maria João de Figueiroa Rego in “Os Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses”

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