Novo Estatuto da Ordem dos Advogados

A Lei n.º 145/2015 aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário que consagrou em 2013 o novo mapa judiciário.