António Pires de Lima - 1999-2001

“Os ideais que constituem alicerce da Ordem coincidem com os seus objectivos e uns e outros estão na realização e prestígio da Justiça”

António Pires de Lima

O Dr. António Pires de Lima nasceu a 30 de Outubro de 1936, na Freguesia de Santa Maria Maior, Concelho de Barcelos. Faleceu a 6 de Maio de 2017.

Licenciado em Direito, em 1958, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, inscreveu-se na Ordem dos Advogados como candidato em 20 de Fevereiro de 1959 e como advogado em 30 de Setembro de 1960.

Desenvolveu a sua actividade profissional sempre em regime de profissão liberal, sendo consultor de diversas entidades e sociedades.

Numa entrevista concedida, em 2012, à revista advocatus o Bastonário Pires de Lima recordava o início da sua vida profissional e os seus primeiros casos, de nomeação oficiosa, um dos quais lhe ficou particularmente na memória por ter como oponente o então reputado advogado Dr. Heliodoro Caldeira.

Interveio, igualmente, em arbitragens de âmbito internacional (CCI) e nacional.

Ao longo da sua carreira foi distinguido com as seguintes condecorações nacionais e espanholas: Medalha das Campanhas em Angola (1966-1968), Medalha do Serviço de Estrangeiros, Medalha de Mérito Sindical, Medalha de Benemerência da Cruz Vermelha Portuguesa, Medalha de Cobre de Turismo Espanhol, Comenda de Mérito Civil Espanha, Comenda de Número da Ordem Isabel a Católica, Cruz de Honor de San Raimundo de Peñafort e, ainda, com o título de Membro Honorário do Colegio de Abogados de Madrid.

Membro da Junta Directiva da Câmara de Comércio e Indústria Luso Espanhola, de cuja Assembleia-Geral foi Vice-Presidente, e membro de diversas associações de Direito, algumas das quais relacionadas com o Direito de Consumo e com o Direito Aeronáutico, e antigo membro efectivo de Cour d’Arbitrage da CCI (Paris), desempenhou também o cargo de Vice-Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa.

Vogal do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados no triénio de 1978-1980, integrou, em 1981, a Comissão de Estágio e Jovens Advogados e, em 1983, a Comissão de Reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados. 2° Vice-Presidente do Conselho Geral no triénio de 1987-

-1989, membro do Conselho Nacional de Profissões Liberais, Presidente do Conselho Directivo do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados, criado em 1993, foi eleito Bastonário em 1999.

Aspectos relevantes do mandato (1999-2001)

O Bastonário António Pires de Lima presidiu ao Conselho Geral composto pelos Drs. Germano Marques da Silva, 1° Vice-Presidente, Luís Laureano Santos, 2° Vice-Presidente, Gonçalo Moreira Rato, Tesoureiro, António Costa Basto e António Garcia Pereira, Secretários, e Ana Martinho do Rosário, Carlos Guimarães, Carlos Grijó, Fernando Cabrita, Fernando Moura, José Reina, Luís Loureiro, Macedo Varela, Miguel Eiró e Vera Adão e Silva, Vogais.

No seu programa de candidatura, o Dr. António Pires de Lima considerava que a Justiça em Portugal padecia, entre outros, dos seguintes males: profusa e pouco clara legislação, lentidão da investigação, atraso da Justiça, desajustamento das tabelas de honorários relativas ao apoio judiciário e falta de apoio do Estado para o encaminhamento e preparação dos jovens no ingresso na profissão.

A revisão do Estatuto da Ordem, a descentralização, a criação de um Gabinete de Estudos e a instituição da Convenção das Delegações de Comarca eram alguns dos objectivos então anunciados. Reclamava ainda, para a Ordem, um papel mais interventivo junto do legislador, a “reactivação dos Tribunais Cíveis, propondo medidas concretas que tornem possível o seu funcionamento”, o reconhecimento da autoridade dos advogados para actos meramente administrativos, que não deviam manter-se na esfera da intervenção judicial, o combate à procuradoria ilícita, o patrocínio oficioso assente na dignidade da defesa, na intervenção do advogado e na prática para o estágio, a revisão das remunerações oficiosas, a informatização, a formação contínua e a remodelação do estágio.

No discurso de tomada de posse, a 5 de Janeiro de 1999, afirmava o Bastonário: “Queremos reanimar o conceito de colaboração de Justiça”, identificando, seguidamente, como temas fulcrais, o papel da Ordem dos Advogados no acesso à profissão, o Apoio Judiciário e o Segredo Profissional”.

Quanto ao papel da Ordem no acesso à profissão entendia ser de repensar o estágio. A aceitação de todos quantos nele se quisessem inscrever constituía, em seu entender, “uma política de engano à juventude”, uma vez que, através do estágio, obtinham um título que não tinham possibilidade de utilizar, por falta de saída profissional. “(…) a Ordem está preparada para acompanhar os jovens na sua introdução à profissão em termos deformação deontológica. Está preparada para educá-los em termos de relacionamento com os Senhores Magistrados. Não está preparada para ser outra Faculdade de Direito. A Ordem não é outra Faculdade de Direito. (…) E se a nossa intervenção não pode ser na apreciação do valor dos cursos, então façamo-la, e vamos fazê-la, na admissão dos estudantes que terminam o seu curso, ao estágio e à própria intervenção e inscrição como advogados. Temos que ter esta coragem”

O Apoio Judiciário não se limitava, segundo o Bastonário, à questão das tabelas, ainda que essa fosse uma matéria relevante, sendo necessária a sua actualização para dignificar a Justiça.

Sobre o segredo profissional, matéria em que lhe cabia estatutariamente a última decisão, o Bastonário assumiu a seguinte posição:

“O Colega que, hoje em dia, for chamado a ditar parecer, para a construção de factos que o cliente pretende praticar, tem de se prevenir, porque, se aconselhar a prática de um acto ilícito, é co-autor desse acto ilícito.

O Colega que é ouvido sobre factos e que sente a tentação de os alterar, de os deturpar, de os acrescentar, que se acautele, porque é cúmplice da prática dos factos e aqui, em qualquer destas hipóteses, não há Segredo Profissional.

Mas se o Colega se limitar ao enquadramento da situação de facto que lhe é relatada, se fizer o enquadramento jurídico e defender o ponto de vista que entenda em consciência, não pode quebrar o Segredo Profissional. E se o mandarem quebrar o Segredo Profissional, leva com ele para a cadeia o Bastonário, por crime de desobediência”.

Na primeira sessão o Conselho Geral delegou nos seus membros as seguintes competências: inscrições – Drs. Carlos Grijó, José Reina, Macedo Varela (processos relativos à área do Conselho Distrital do Porto), Carlos Guimarães, Fernando Moura, Luís Loureiro (processos relativos à área do Conselho Distrital de Coimbra) e Fernando Cabrita (processos relativos à área do Conselho Distrital de Faro); recursos humanos · Dr. Gonçalo Moreira Rato; formação contínua dos advogados – Dr. Carlos Guimarães e Dra. Ana Martinho do Rosário; coordenação nacional do estágio – Dr. Carlos Grijó e Dra. Vera Adão e Silva; Comissão dos Direitos Humanos – Dr. António Garcia Pereira; acompanhamento do protocolo entre a Ordem e o Ministério da Justiça sobre Mediação Familiar – Dra. Vera Adão e Silva; sociedades de advogados – Dr. António Costa Basto; relações internacionais e representação no Conselho Nacional de Profissões Liberais – Dr. Miguel Eiró e informatização e Internet- Dr. Luís Laureano Santos.

Ao Prof. Doutor Germano Marques da Silva competiria coordenar e representar o Conselho Geral em todos os assuntos relacionados com o Boletim, Revista e Biblioteca da Ordem dos Advogados, por cuja gestão e supervisão era responsável o Bastonário Osório de Castro.

Foram criadas as Comissões das Novas Profissões, para cuja presidência foi nomeado o Dr. José Miguel Júdice, e de Comunicação, coordenada pelo Dr. Carlos Olavo.

A Comissão de Legislação manteve como Presidente o Dr. José Sousa de Macedo. Integraram a comissão o Dr. João Correia, Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Prof. Doutor Germano Marques da Silva, Dr. Luís Silveira Rodrigues, Dr. Carlos Pinto de Abreu, Dr. Gil Moreira dos Santos, Dr. Armindo Ribeiro Mendes, Dr. José Luís Cruz Vilaça e, até meados de 2000, Dra. Alexandra Cabral e Dr. José Robin de Andrade, substituídos a partir dessa data pela Dra. Leonor Chastre e Prof. Doutor Rui Medeiros.

De entre os diversos pareceres emitidos por solicitação do Ministério da Justiça, destacam­-se, em 1999, os relativos a: Projecto de Lei de Promoção dos Direitos e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Projecto de Diploma sobre o Regime Penal Especial Relativo a Jovens Adultos (16 a 21 anos), Projecto de Lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, Anteprojecto relativo ao Estatuto dos Funcionários Judiciais, Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e Anteprojecto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, entre outros. A Comissão de Legislação emitiu ainda nesse ano outros pareceres solicitados pelo Ministério das Finanças, Grupos Parlamentares da Assembleia da República e Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias. Em 2000 pronunciou-se sobre diversas matérias, entre as quais a Reforma do Sistema de Justiça Militar e a alteração do Código de Custas Judiciais, Lei do Apoio Judiciário e Lei Tutelar Educativa. A primeira por solicitação do Ministério da Defesa e, as restantes, do Ministério da Justiça.

Em 2001 é de realçar o trabalho realizado por esta Comissão “sobre a nova lei de responsabilidade civil extracontratual enviada ao Ministério da Justiça, sobre a qual assentou a proposta governamental presente à Assembleia da República, sendo de lamentar que esta a haja excluído de votação no termo da respectiva legislatura” •

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos advogados passou a ser presidida pelo Dr. António Garcia Pereira, dela fazendo também parte os Drs. Pedro Tenreiro Biscaia, Secretário Executivo, José Guimarães, Maria João Vieira Pires, Miguel Tenreiro Santana, Paulo Santos e Dr. Tiago Canha Santos. A acção desta Comissão incidiu na denúncia e protesto pelo desrespeito e violação dos direitos fundamentais das pessoas, auxiliando activamente organizações cívicas internacionais. Tomou posição junto de governos estrangeiros quanto à aplicação da pena capital, cooperou com os Países de Língua Oficial Portuguesa e, no âmbito nacional, dedicou particular atenção à situação dos reclusos e a casos concretos de violação de direitos de menores. A formação e a sensibilização foram outras das áreas a que a comissão dedicou a sua atenção, com iniciativas em escolas do ensino secundário, tendo em vista contribuir para a consciencialização cívica dos jovens.

As questões relacionadas com a legalização de trabalhadores imigrantes nos mais diversos sectores da actividade económica em Portugal mereceram, igualmente, a atenção da Comissão dos Direitos Humanos, tendo a matéria sido avaliada e discutida com diferentes entidades e associações profissionais.

Em 2000 esta Comissão acompanhou com especial atenção a situação da Guiné-Bissau e de Angola e, em 2001, promoveu um debate aberto à sociedade civil subordinado ao tema “É Portugal um Estado de Direito?”.

A 11 de Dezembro de 2000 a Ordem comemorou o 52° aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo na ocasião e por proposta da respectiva Comissão, prestado homenagem ao Dr. Aristides Sousa Mendes, antigo Cônsul de Portugal em Bordéus, pela sua reconhecida acção humanitária, que tantas vidas salvou durante a II Guerra Mundial.

A Ordem dos Advogados instituiu, em 2001, o prémio Angelo d’Almeida Ribeiro, com o objectivo de distinguir pessoas, singulares ou colectivas, que se houvessem destacado junto da sociedade civil, em defesa dos direitos cívicos. A sua atribuição competiria ao Conselho Geral, mediante proposta da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem.

Em 2001 o prémio foi atribuído à Associação de Mulheres Contra a Violência tendo sido entregue, a 10 de Dezembro, numa cerimónia que contou com a presença do Ministro da Justiça, Dr. António Costa, do Dr. António Maria Pereira e do Dr. Mário Soares.

Para representante do Conselho Geral junto da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores foi nomeado o Dr. Fernando Cabrita.

O Dr. Eridano de Abreu e o Prof. Doutor Menezes Cordeiro mantiveram-se, respectivamente, como Director e Sub-director da Revista da Ordem dos Advogados, tendo a Comissão de Redacção passado a ter a seguinte composição: Prof. Doutor Diogo Leite Campos, Dr. Fernão Fernandes Thomaz, Prof. Doutor Fausto Quadros, Prof. Doutor José Oliveira Ascensão, Prof. Doutor Paulo Pitta e Cunha, Prof. Doutor José Sérvulo Correia, Dr. José Osvaldo Gomes, Dr. Rui Machete, Bastonário Mário Raposo, Dr. Carlos Olavo, Dr. Alberto Luís e Dra. Carla Morgado. Foi Secretária a Dra. Isabel Cambezes e delegado do Conselho Geral o Dr. Carlos Olavo.

Para a Direcção do Boletim foi nomeado o Dr. Carlos Olavo e para a Redacção a Dra. Cristina Ferreira de Almeida. O Conselho Editorial, em 1999, era composto pelo Dr. Álvaro Matos, Dr. Amadeu Morais, Dr. António Castro Moreira, Prof. Doutor Germano Marques da Silva, Dr. Henrique Chaves, Dr. Rodrigo Santiago, Dr. Marques Correia e Dr. Victor Faria.

Em reconhecimento da sua importância como meio de comunicação entre advogados, o Boletim sofreu uma remodelação em 1999. “O seu relançamento em moldes totalmente renovados e modernos tem tido um eco extraordinário junto de todos os Advogados que assim se sentem mais próximos da sua Ordem e podem através dele acompanhar todas as actividades da Instituição que os representa, bem como com ela colaborarem através das suas sugestões, iniciativas e criticas”.

No editorial do primeiro número de 1999, afirmava o Bastonário: “A Ordem dos Advogados não pertence aos que preenchem os cargos dos respectivos órgãos, sejam estes nacionais ou regionais. A Ordem é de todos os Advogados, sendo estes os principais destinatários das notícias difundidas através do Boletim”.

Neste triénio foram criados o Gabinete de Imprensa e o Departamento Informático, este último em Abril de 2001, e nomeada Secretária-Geral, em Outubro de 2000, a Dra. Cristina Salgado.

A Comissão de Combate à Procuradoria Ilícita, constituída a 29 de Janeiro de 1999, era composta pelos Drs. José Abel de Andrade, Presidente, António da Costa Basto, Gustavo Fernandes, António Meireles, Miguel Reis, João Torres Centena, José Pereira, José António Ramalho, Manuel Gião Falcata, Otília Fernanda Oliveira Leite, António Torres Pedroso, Álvaro Tenreiro de Matos, Cândido Casimiro, Vítor Cunha Gomes, Vítor Borges da Ponte e Félix de Sousa. Competia a esta comissão “estudar e coordenar as actividades da Ordem dos Advogados em matéria de procuradoria ilegal”.

Destaque, ainda, para a constituição de Comissões Distritais de Apoio aos Conselhos

Distritais em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro, Açores e Madeira, para combate à procuradoria ilegal. Nesse quadro competiu-lhes colaborar na campanha publicitária promovida pelo Conselho Geral, no apoio às vítimas da procuradoria ilegal, no estudo de medidas a adaptar no âmbito de direito do consumo e, também, em diversos eventos promovidos pela Ordem, nomeadamente a

II Convenção das Delegações, realizada de 7 a 9 de Maio de 1999, na Póvoa do Varzim, no estudo e implementação de vinhetas identificando os advogados e respectivos serviços prestados como procuradoria legal e, finalmente, na “viabilização da constituição da Ordem dos Advogados como assistente nos processos crime em que sejam indicados ou acusados arguidos pela prática do crime de usurpação de Junções e de procuradoria ilegal”.

A 25 de Janeiro de 2000 a Comissão Parlamentar de Inquérito marcou presença na sessão de Abertura do Ano Judicial, em Lisboa. De 11 a 13 de Março participou, em Évora, no Encontro de Advogados da Costa Atlântica e de 15 a 16 de Setembro nas I Jornadas da Comarca de Peso da Régua. Colaborou, ainda, em diversos programas de televisão.

Para a Comissão de Informatização da Justiça foi nomeado o Dr. João Luís Lopes dos Reis. O Dr. Rodolfo Lavrador foi designado representantes da Ordem no Fórum de Ética e Deontologia do Conselho Nacional das Profissões Liberais. O Dr. Gama Lobo foi nomeado para a Associação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.

Os Drs. Luís Laureano Santos e Gonçalo Moreira Rato, foram indicados como representantes do Conselho Geral na Comissão Executiva do Congresso da Ordem dos Advogados e os Drs. Manuel Gonçalves Pereira e Manuela António na Comissão do Notariado.

O processo de informatização pelo qual foi responsável o Dr. Luís Laureano Santos, coadjuvado pelo Dr. João Luís Lopes dos Reis, teve em consideração a necessidade da intensificação da ligação entre as Delegações e os vários Conselhos da Ordem e a criação de um sistema informático específico e eficiente, com vista a garantir a coerência dos registos e respectiva actualização e a comunicação interna, com recurso ao sistema de Intranet. No site da Ordem, em continuidade do trabalho desenvolvido no triénio anterior, foram introduzidos novos serviços, entre os quais a base de dados de jurisprudência publicada na Revista da Ordem e disponibilizada legislação em texto.integral. Passaram a estar também disponíveis online os pareceres emitidos pelo Conselho Geral e pela Comissão de Legislação e os relatórios da Comissão de Direitos Humanos. O site contou, ainda, com a colaboração do Bastonário, no fórum destinado à troca de impressões entre advogados.

O Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados manteve a sua composição, tendo como Presidente o Bastonário António Pires de Lima. Em 1999 foi solicitada autorização ao Ministro da Justiça para alargar o âmbito do CAVOA, sendo alterada a sua designação para Centro de Arbitragens Voluntárias das Profissões Liberais. A autorização viria a ser concedida pelo Despacho nº 12 576, de 20 de Junho de 2000. A 4 de Outubro desse mesmo ano foram aprovadas as alterações aos seus Estatutos, Regulamento de Processo e Regulamento de Custas. Em 2001, na sequência da transferência do Centro de Arbitragens para a Comissão Nacional das Profissões Liberais, a sua presidência passou a ser assegurada pelo Dr. José Alves Pereira.

O Conselho Nacional das Profissões Liberais conheceu uma alteração estatutária em 1999, tendo passado a incluir como membros as Ordens dos Advogados, Arquitectos, Biólogos, Dentistas, Economistas, Farmacêuticos, Médicos, Médicos Veterinários, Revisores Oficiais de Contas e Solicitadores.

Em 2000 o Comissão Nacional das Profissões Liberais realizou em Lisboa o III Encontro Nacional das Profissões Liberais e o I Encontro Ibero-Latino Americano das Profissões Liberais.

Em 2001 a Ordem dos Advogados foi eleita Presidente do Conselho Directivo do Conselho Nacional das Profissões Liberais, fazendo-se representar no cargo pelo Dr. Miguel Eiró.

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 5° do Regulamento de Inscrição dos Advogados provenientes dos Outros Estados Membros da União Europeia, foi constituído ojúri de exame, presidido pelo Bastonário Augusto Lopes Cardoso, que integrava os Drs. Luís Laureano.

Santos, Guilherme da Palma Carlos, João Correia e Gil Moreira dos Santos. Do exame constava uma prova escrita sobre direito processual civil e direito processual penal e uma prova oral sobre deontologia profissional e organização judiciária.

Entre 11 de Janeiro e 30 de Abril de 1999 o Conselho Geral organizou a segunda edição do curso “O Advogado e a Realidade Económico-Empresarial” e de 12 de Outubro a 30 de Novembro desse ano, em colaboração com a Faculdade de Direito de Lisboa, teve lugar um ciclo de conferências subordinado ao tema “Teoria e Prática do Direito”

A Ordem co-organizou com a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos, ainda em 1999, um curso de “Direito do Ambiente” e com a Associação Portuguesa de Franchising, um seminário sobre Franchising.

Em 1999 o Conselho Geral dedicou especial atenção às Sociedades Civis de Advogados, tendo analisado uma série de questões, desde as siglas ao projecto de pacto social, integração de advogados estagiários como sócios ao enquadramento legal do termo “associados”, entre outros temas. No final do ano encontravam-se registadas 496 sociedades.

A 30 de Outubro de 1999 o Conselho Geral promoveu, na Curia, uma importante reunião, presidida pelo Bastonário, com todos os membros dos diferentes Conselhos da Ordem, representantes das Comissões, Director do Boletim e antigos Bastonários, para auscultação da classe sobre três grandes temas: “O Advogado e o Processo Civil”, “O Advogado e o Processo Penal” e “O Advogado, o Segredo de Justiça, o Segredo Profissional e a Comunicação Social”. As conclusões foram publicadas no Boletim da Ordem dos Advogados.

Foi deliberada a revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados em detrimento da elaboração de um projecto de novo estatuto, a qual foi concluída em 2000 e publicada em 2001. Esta alteração do Estatuto incidiu sobre a orgânica da Ordem dos Advogados, particularmente sobre as Comissões da Deontologia, autonomia dos Órgãos Regionais e livre circulação e instalação de advogados.

A Ordem fez-se representar na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), pela Dra. Branca Pena do Amaral.

Em relação à Biblioteca salienta-se a aquisição de novas obras e o aumento do número de assinaturas de publicações periódicas, tendo-se mantido as assinaturas das bases de dados do Ministério da Justiça, ECOLEGIS-ECOJURIS, Colectânea de Jurisprudência e Diário da República. A Biblioteca continuou a beneficiar da oferta de obras e a praticar uma política de permuta e de doações de obras repetidas a outras bibliotecas, nomeadamente às do Conselho Distrital do Porto e Delegações e, também, à Biblioteca da Ordem dos Advogados de Angola.

Prosseguiu o processo de carregamento informático da base bibliográfica, iniciando-se em 1999 a correcção sistemática e global dos cerca de 40 000 registos da base bibliográfica da Biblioteca. Continuou, igualmente, a elaboração de compilações e dossiers temáticos. Em 2000, a Biblioteca atingiu os 11471 utilizadores, número que no ano seguinte chegaria aos 12 779, na maioria advogados e advogados estagiários. O Centro de Documentação Jurídica registou, no mesmo ano, 608 pesquisas.

O site da Ordem dos Advogados passou a ser da responsabilidade do Dr. João Lopes dos Reis, tendo-se construído uma página para acesso a diplomas legais, e disponibilizado a consulta online à base Diário da Assembleia da República organizada pela Biblioteca. No relatório de 1999 o Bastonário destacava: “para além das páginas correspondentes à área da Biblioteca e do Centro de Documentação Jurídica, a Biblioteca colaborou com o Conselho Geral na concepção e elaboração da página de solidariedade para com o povo de Timor e da página comemorativa do 51° Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Ordem celebrou um protocolo com o Ministério da Justiça, assinado a 11 de Janeiro de 2000, no âmbito do Apoio Judiciário, que introduziu alterações à informação jurídica, consulta jurídica e patrocínio judiciário.

No relatório do Conselho Geral assinalava-se, sobre esta matéria, o seguinte:

“a) O Governo assumiu conceder apoio como prestação social;

b) A Ordem dos Advogados assumiu a responsabilidade de nomeação de patronos (em quaisquer áreas de direito), sem prejuízo de livre escolha do advogado por parte do benefi,ciário, mas isto nos limites quantitativos por advogado, deferidos pelos Conselhos Distritais e das respectivas Delegações;

c) Foi revista a tabela de custas e montantes”.

Outra das novidades foi o pagamento a todos os advogados que se mantivessem disponíveis por nomeação, para escala, ainda que sem prestação de serviço concreto.

Em 2001 foram instalados os Gabinetes de Consulta Jurídica do Barreiro, Albufeira, Pombal, Estremoz, Setúbal, Cadaval, Castelo Branco e Seia, que alargaram o número dos que já se encontravam em funcionamento em Lisboa, Porto, Guimarães, Évora, Lamego, Covilhã, Ponta Delgada, Vila do Conde, Angra do Heroísmo, Vila Nova de Gaia, Viana do Castelo, Coimbra, Guarda, Matosinhos, Oliveira do Bairro, Horta e Sintra. Concluía, a propósito, o relatório do Conselho Geral de 2001: “Aproximamo-nos, por isso, da existência de uma rede nacional de apoio ao cidadão”.

Na cerimónia de Abertura do Ano Judicial, de 1999, referiu o Bastonário: “O ano que findou foi – no nosso ponto de vista, o dos Advogados – um período de grandes preocupações. Cumprindo-nos a tarefa de mediar entre o legislador e o cidadão, a nossa missão algumas vezes foi atacada, nem sempre foi respeitada e foi dificultada inexplicavelmente. (…) Foi atacada pelos incentivos que vêm sendo dados às entidades públicas para que forneçam consulta jurídica aos cidadãos”. Nem sempre respeitada, designadamente, quanto ao segredo profissional, continuava o Bastonário: “A Ordem dos Advogados é a única entidade com competência para avaliar a imperiosidade do seu levantamento, mas apenas e só se estiver em causa a honra do seu beneficiário – o cliente – ou do seu guardião – o advogado”. E, finalmente, dificultada, graças “à dispersão, à multiplicação, à desorientação da produção legislativa”. De realçar, finalmente, a alusão no discurso ao problema da prescrição: “Sabe-se que na legislação portuguesa existe um esquema normativo que torna a prescrição na regra geral – e a condenação dos responsáveis numa excepção”

De 17 a 20 de Maio de 2000 realizou-se, em Lisboa, o V Congresso dos Advogados Portugueses. Na sessão de abertura foi atribuída a Medalha Comemorativa dos 50 Anos de profissão a 26 advogados, entre os quais o Bastonário António Carlos Lima, o Prof. Doutor Inocêncio Galvão Teles, o Dr. Manuel João da Palma Carlos e o Dr. Moitinho de Almeida, que usou da palavra em nome dos homenageados.

O Congresso funcionou com três secções e em análise estiveram temas relacionados, entre outros, com a publicidade, incompatibilidades e actos próprios da profissão.

Durante o Congresso foi assinado o protocolo de constituição do Conselho Permanente das Ordens e Associações dos Advogados dos Países de Língua Portuguesa.

No plano internacional a Ordem assegurou a sua representação nas mais importantes organizações internacionais através da vogal do Conselho Geral, Dr. Miguel Eiró. Assim, acompanhou as sessões plenárias do CCBE nas quais foram debatidos alguns temas candentes da advocacia, tais como: o acesso à Justiça, a formação, a preparação do GATS 2000, o Direito de Estabelecimento, o combate à criminalidade organizada, branqueamento de capitais e corrupção, aplicação do IVA a serviços jurídicos, cartão de identidade europeu, sociedades multidisciplinares, a advocacia e as novas tecnologias e comércio electrónico.

A Ordem dos Advogados esteve, igualmente, representada no Conselho Federal, Congresso, Assembleia-Geral e reuniões da Fédération des Barreaux d’Europe, organismo que integra todas as Ordens de Advogados dos Estados Membros do Conselho da Europa, representando a profissão nas instituições europeias e, especialmente, no Conselho da Europa, com o objectivo de contribuir para uma harmonização das práticas e deontologia profissionais.

Neste período a Fédération des Barreaux d’Europe tratou questões relacionadas com a responsabilidade civil, ética, estágio e formação dos advogados.

Em Janeiro de 2000 o Dr. Miguel Eiró representou a Ordem nas Trobades de Barcelona, tendo na ocasião explanado o tema “O papel das Ordens Profissionais na advocacia de hoje; devem as Ordens dos Advogados ser organismos administrativos de controle da profissão ou agrupamentos de advogados em defesa dos seus interesses?”.

O Bastonário Augusto Lopes Cardoso foi designado, em 1999, Vice-Presidente da Union International des Avocats (UIA), tendo a Ordem dos Advogados transmitido, por seu intermédio, no 43° Congresso desta organização, realizado em Nova Deli, a sua posição relativamente às sociedades multidisciplinares, e que foi, em sínteses, a seguinte: “a Ordem dos Advogados não autoriza a participação de Advogados em sociedades multidisciplinares e considera que se deve pugnar pela prática deste princípio, entendendo que, nos países onde o Advogado esteja autorizado a participar em sociedades multidisciplinares, devem impor-se regras precisas de conduta“. Graças à acção do Bastonário Lopes Cardoso foi assegurada a realização em Portugal, em 2003, do Congresso Universal da UIA.

Na International Bar Association (IBA), outra das organizações em que a Ordem esteve representada, foram discutidos, na sua Assembleia-Geral de 1999, temas relativos ao “Comercialismo versus Profissionalismo e Ética”, “Advogados para Advogados”, “Advogados para a Sociedade”, “Direitos Humanos – Quo Vadis” e “Tecnologia e Lei”.

Em 1999 o Bastonário participou no VII Congresso da Advocacia Espanhola que decorreu em Sevilha, sob o lema “A Advocacia face ao Séc. XXI. Ao serviço do cidadão”.

Foram, ainda, optimizadas as relações com as congéneres dos Países de Língua Oficial Portuguesa, nomeadamente, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Brasil e conferido apoio aos advogados de Timor.

Em 1999 realizou-se a XVII Conferência Nacional dos Advogados do Brasil, em que a Ordem esteve representada pelo Bastonário, que interveio sobre a “Experiência Estrangeira das Associações de Advogados na Reforma daJustiça”, bem como na “Reunião dos Presidentes das Associações de Advogados dos Países da América Latina”. Na ocasião teve, igualmente, lugar, a Conferência dos Presidentes dos Países de Língua Portuguesa, que terminou com a assinatura de um protocolo pelos Presidentes das Ordens de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e Portugal, ficando a aguardar discussão interna em cada uma destas instituições a criação de um Conselho dos Presidentes das Ordens dos Advogados dos Países de Língua Portuguesa.

“O Conselho terá por objecto a promoção da cultura portuguesa e o aperfeiçoamento do direito; a divulgação dos valores de referência dos Advogados dos países de língua portuguesa no exercício da junção social de interesse público que desempenham, como garantes do Estado de Direito e dos Direitos Individuais fundamentais; e o estabelecimento de instrumentos de cooperação e apoio internacional recíproco.

O Conselho terá uma presidência rotativa e previu-se ser constituído na Guiné-Bissau, com a assinatura formal do acto de constituição no Congresso dos Advogados Portugueses, a realizar em Portugal em meados de 2000″

Com efeito, este organismo foi formalmente constituído durante o Congresso dos Advogados Portugueses, tendo iniciado a sua actividade em 2000.

A 12 de Novembro de 2001 foi assinada, em Cabo Verde, no âmbito do Conselho Permanente das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa, a Declaração da Praia, na qual se dizia, no ponto 3: “Transmitir ao Bastonário de Portugal, Dr. António Pires de Lima, nofinal do seu mandato, representando, como Bastonário, a sua Ordem neste Conselho, um abraço fraternal de agradecimento e admiração por quem intransigente e corajosamente, se tem batido pela defesa dos Direitos

Humanos e dos valores da profissão de advogado, contribuindo, pela sua acção independente e vertical, para o prestígio e poder interventor dos advogados de toda a área da lusofonia”.

A Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos manteve a sua composição, sendo a representação da Ordem dos Advogados assegurada pelo Dr. Nuno Siqueira, tendo registado uma redução do tempo de instrução dos processos. Um dos problemas sentido por esta comissão foi, desde início, a baixa percentagem de vítimas que a esta recorriam.

Em 2000 a Comissão Nacional do Estágio passou a ser presidida pelo Dr. Luís Laureano Santos. Nesse mesmo ano foi aprovado pelo Conselho Geral o trabalho de revisão do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio. No relatório do Conselho Geral esclarecia-se: “Este Regulamento visa essencialmente definir melhor as obrigações e direitos de cada um, conciliar o conteúdo dos programas e dos procedimentos administrativos de cada Centro bem como melhorar a qualidade pedagógica dos cursos”,

O Conselho Geral designou, em 2000, o Dr. Carlos Guimarães como representante da Ordem na Comissão de Acompanhantes das Reformas do Processo Civil e Penal e do Apoio Judiciário e Custas.

De assinalar igualmente o facto de, ao longo do triénio, terem sido celebrados vários protocolos com universidades, no âmbito da formação.

Em 2001 realizaram-se seminários sobre “sensibilização ao Direito e ao Contencioso Comunitários” e “Aplicação do Direito Comunitário na Ordem Jurídica Interna”.

Com a associação dos Advogados de Macau foi celebrado, em 21 de Junho de 1999, um protocolo sobre o regime de estágio, inscrição e transferência de advogados estagiários, assente no princípio da reciprocidade.

O número de sociedades de advogados manteve neste triénio a tendência de crescimento verificada ao longo dos anos anteriores23, passando das 105, existentes em 31 de Dezembro de 1989, para as 531, em 31 de Dezembro de 2000 e, na mesma data no ano seguinte, para 604.

O Dia do Advogado comemorou-se durante este triénio em Viseu (1999), em Lisboa (2000), por ocasião do V Congresso dos Advogados Portugueses, e em Setúbal (2001).

Em 2001 a Ordem comemorou o seu 75° aniversário com uma cerimónia realizada no Fórum Lisboa, durante a qual intervieram o Bastonário, Dr. António Pires de Lima, o Ministro da Justiça, Dr. António Costa, o Presidente de “Direito e Justiça”, Dr. António Maria Pereira, o Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Dr. António Garcia Pereira e o Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, Dr. Mário Soares. “Desta forma a Ordem dos Advogados permitiu-se contar um vez mais com a profícua colaboração dos Advogados e outros intervenientes do sistema judiciário que trabalham actualmente na sociedade civil, em defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos”.

Em 2012, na já referida entrevista à revista advocatus, reportando-se ao seu mandato, dizia o Dr. António Pires de Lima: “No tempo em que eu fui Bastonário uma das partes do meu discurso inicial foi dirigir-me aos senhores deputados a pedir-lhes que não legislassem mais, que nos deixassem em paz durante algum tempo para podermos absorver o que eles tinham feito. O legislador já então escrevia mal, não se fazia entender – hoje em dia também ninguém o entende”.

Texto: Maria João de Figueiroa Rego in “Os Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses”

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